Efectivamente, e desde logo, a situação em causa de forma alguma indicia a existência de um conjunto estruturado de dados que, em razão da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24.10.1995, mormente do “considerando” n.º 15 deste diploma, permitisse a aplicação do artigo 4 n.º 1 da Lei 67/98 (Lei de Protecção de Dados Pessoais).

Assim, e para alem de se revelar irrealista e desprovida de efeitos práticos a aplicação da Lei 67/98 a arquivos de papel guardados a esmo (como é o caso das referidas listagens de números de telefone remetidas pela Vodafone e Telecel à Alta Autoridade para a Comunicação Social, sem que aliás este organismo público tal solicitasse), sucede outrossim permanecer por demonstrar que esses extractos informativos detalhados tivessem qualquer “tratamento” ou fossem objecto de diferente e reprovável finalidade, a não ser a de servirem como prova de pagamento das despesas.

De salientar de resto, que as referidas facturas detalhadas não eram sequer objecto de qualquer registo de entrada na AACS ( não seguindo por essa razão para despacho à respectiva Direcção de Serviços), sendo apenas processadas para pagamento à operadora telefónica, e arquivadas após a emissão dos cheques.

Pelas razões indicadas, afigura-se-me que o acto da Administração de 21.1.2003 respeitou o quadro de legalidade, devendo ser mantido na ordem jurídica.

Decorrentemente, emito parecer no sentido de o presente recurso não merecer provimento.