É notório de resto que a conclusão exarada pela recorrente nas suas alegações de modo algum logra subsistir em confronto com a incisiva argumentação que, em suporte de ilação inversa, é doutamente expendida na decisão em análise.

Na verdade, o desiderato tido em vista pela recorrente (que seja judicialmente reconhecida a tempestividade da petição de fls. 3 e segs.), carece do necessário suporte legal.

Isto, dado mostrar-se em causa a substituição do indeferimento do pedido apresentado por J ... ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social – Centro Nacional de Pensões, por um acto de sentido positivo ( a condenação do R. na prática do acto alegadamente devido). De resto, como elucidativamente flui dos termos da petição, e da forma processual ao caso aplicável (v. artigos 66 e 67 do CPTA).

Ora, não obstante haver tido conhecimento em 26.1.2004 do acto da Administração que lhe indeferiu o pedido, a recorrente só em 3.3.2005 apresentou a petição de fls 3. E assim sendo, não poderia deixar de ser constatada a caducidade do direito de acção, por se mostrar largamente ultrapassado o prazo estabelecido para o efeito (CPTA, artigo 69 n.º s 2 e 3)

E a tal conclusão não obsta a circunstância de se haver instaurado acção administrativa comum visando a resolução de litígios relativos a reconhecimento de qualidades ou do preenchimento de condições, quando (como é o caso) a situação se subsume ou reconduz claramente à previsão de acção administrativa especial.

Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se confirmando a sentença impugnada.