Desde logo, a invocação da ultrapassagem do prazo de ultimação do processo de averiguações para daí concluir pela prescrição do procedimento disciplinar (dado este não haver sido instaurado no prazo de três meses: artigo 4 n.º 2 do E.D.), é argumento que curialmente não poderá colher.

A verdade é que decorreu um processo de averiguações, destinado à obtenção de elementos para esclarecer se o comportamento de P ... era ou não subsumível a alguma previsão jurídico-disciplinar, e em que circunstâncias se verificou. E a instauração deste processo (que teve lugar por haver sido considerada imprescindível), suspende o prazo prescricional (artigo 4 n.º 5 do E.D.).

De resto não deixa de ter razão a entidade recorrida, ao recordar que os prazos estabelecidos para ultimação do processo de averiguações são meramente ordenadores, de modo algum acarretando a morosidade na conclusão de tais autos, “per se”, as consequências pretendidas pelo SEP. Caberá outrossim salientar que dessa demora não resultou a preterição de quaisquer direitos do arguido, designadamente da sua defesa.

Por outro lado e como se constata através do processo instrutor (v. acusação de fls 98 e segs., e Relatório Final de fls. 139 e seguintes - e em especial o teor das conclusões deste último), da instrução dos autos resultou a cabal demonstração da infracção imputada a P ... , e que integra a violação dos deveres de zelo, lealdade e pontualidade previstos no artigo 3.º n.º s 4 alíneas b), d) e h), 6, 8 e 12 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro – incorrendo por conseguinte o arguido na pena de inactividade prevista no n.º 1 do art. 25º do Estatuto Disciplinar. Não obstante a constatação da gravidade da conduta adoptada por P ... (que sem dispor do dom da ubiquidade e graças à elaboração de falsos registos de assiduidade, se fazia pagar por serviços prestados simultâneamente em duas diferentes unidades hospitalares), entendeu benévolamente a entidade instrutora do processo, lançar mão da faculdade prevista no artigo 30 do ED, propondo a atenuação extraordinária da sanção. E da concordância com essa proposta veio a resultar a aplicação, a final, da pena de multa graduada em 370.000$00.

Aduz todavia o sindicato recorrente uma larga cópia de argumentos, procurando demonstrar a ilegalidade que pretensamente inquinará o acto da Administração. Nesse tocante, e atentando na óbvia improcedência dos vícios imputados ao acto recorrido, adere inteiramente o signatário à douta e pormenorizada argumentação expendida pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde na sua resposta e alegações (fls.40 e segs. e 87 e segs.), à qual, por isso mesmo, nada mais de pertinente haverá a acrescentar.

Não parece assim que possa ser colocada em causa a regularidade na instrução do processo disciplinar ou a inteira justeza da sanção a final aplicada ao representado do sindicato recorrente, P ... .

Consequentemente, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso contencioso, face á constatada inexistência dos vícios invocados.