É notório de resto que nenhuma das conclusões exaradas pela recorrente Comissão de Equiparação nas suas alegações logra subsistir em confronto com a judiciosa e pormenorizada argumentação doutamente expendida na sentença recorrida.

Efectivamente, os critérios fixados pela Comissão em 22.07.2002 (Acta n.º 3) para a avaliação dos candidatos ao regime extraordinário de concessão de equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde, inobservam de forma clara o disposto nos artigos 6 n.ºs 1 e 3 alínea a) e 7 n.º 1 do Decreto-lei n.º 38/2002 de 26 de Junho, visto permitirem uma avaliação dos candidatos sem a obrigatória prova oral (art. 6 n.º 1).

E tal decorre da circunstância de, na prática, ser atribuído carácter eliminatório ao factor experiência profissional (pois a não comprovação deste ítem em 70% das àreas constantes no projecto de Estágio acarreta a pontuação de 0 valores) - e ainda da fórmula adoptada pela Comissão para determinação da nota final (fórmula essa que, afinal, não expressa o resultado da avaliação dos três factores nela própria contidos).

Assim, e no caso da recorrente (classificada com 0 valores no factor experiência profissional), acabaram por ser preteridos, por supérfluos ou dispensáveis, os demais itens: a avaliação relativa à formação ou cursos de especialização, bem como o exame oral.

Bem procedeu pois a douta decisão recorrida, considerando que o acto de 7.5.2003 da Administração envolvia violação dos preceitos atrás indicados do Decreto-lei n.º 38/2002, das regras da própria Acta n.º 3 da Comissão, e dos princípios da justiça, da transparência e da boa fé (artigos 6 e 6/A do CPA).

Finalmente se assinalará a natureza ambígua e incoerente da declaração entregue a M ... em 7.5.2003 (v. fls. 48), por não permitir, a um vulgar destinatário, conhecer as razões de facto e de direito determinantes da classificação final atribuída pela Comissão àquela candidata – deste modo se achando o acto da Administração tambem inquinado de vício de forma por insuficiente fundamentação (artigos 124 e 125 do CPA e 268 n.º 3 da Constituição da República Portuguesa).

Curialmente, não poderia ser diversa a decisão do TAF de Lisboa.

Por consequência, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se confirmando a decisão recorrida.