Na perspectiva dos recorrentes, enfermará o acto tácito imputável ao Senhor Almirante CEMA, de vício de violação de lei, por inobservância do preceituado nos artigos 28, 29, e 32 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro.

Nas suas resposta e alegações, o Senhor Almirante Chefe do Estado Maior da Armada pugna pela improcedência do recurso.

Efectivamente, os factos descritos na “nota de culpa” (fls. 118 e 119 do processo instrutor) mostram-se claramente demonstrados – sendo mesmo admitidos pela generalidade dos arguidos. Por seu turno, o relatório final elaborado nessa sequência, evidencia claramente uma cuidada análise e valoração dos factos imputados àqueles, como de resto se constata até pelo teor da respectiva “análise da defesa conjunta dos arguidos” (v. fls. 158 e segs. do processo disciplinar).

Caberá de resto salientar (v. fls. 162 do processo instrutor), que, não obstante da resposta da entidade recorrida se possa seguramente concluir qual a razão de ser do Aviso n.º 1/2003 de 2 de Janeiro (impedir os trabalhadores de abandonarem o seu serviço mais cedo, impondo-lhes por isso a utilização do autocarro das 16h45m), a verdade é que a decisão do Administrador do Arsenal do Alfeite não vai alem do “relatório e suas conclusões” oportunamente conhecidos dos trabalhadores visados (v. fls. 162 do processo instrutor). Por consequência, afigura-se-me inteiramente deslocada a referência a um pretenso “facto novo”, visto os recorrentes haverem sido punidos tão só em razão dos factos constantes da acusação – sendo totalmente irrelevantes, no caso, as considerações subjacentes à obrigatoriedade de viajarem no autocarro das 16h45m.

Assim, não ocorrendo por outro lado os pressupostos da aplicação do artigo 32 alínea d) do ED, e havendo sido observados os artigos 28 e 29 do mesmo diploma (tudo nos termos explanados pela entidade recorrida, e que logram a minha adesão), terá de reconhecer-se que o despacho recorrido respeitou o quadro da legalidade, mostrando-se justo e equilibrado. Deve por isso ser mantido na ordem jurídica.

Nessa conformidade, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso contencioso, face á constatada inexistência do vício de violação de lei invocado.