Assim, desde logo se afigura pertinente a questão da irrecorribilidade do acto de 25.3.99 do Conselho de Administração do Hospital Geral de Santo António que, a meu ver, não consubstancia senão uma mera informação – fornecida aliás na sequência de solicitação nesse sentido. Por tal motivo, ao referido acto daquele Conselho falecem as imprescindíveis características de definitividade/executoriedade (art.º 25 n.º 1 da L.P.T.A.) e de lesividade (art.º 268 n.º 4 da C.R.P.) que pudessem envolver a definição de uma situação jurídica concreta (art.º 120 do C.P.A.).

Consequentemente, da eventual anulação do acto em causa não decorreria qualquer benefício para A ... , por não implicar a vinculação da Administração à prática de acto favorável aos interesses deste médico.

De todo o modo, e como bem se refere na douta sentença recorrida (a propósito dos procedimentos desencadeados pela Administração em sede de execução do Acórdão anulatório de 8.7.93 do S.T.A.), a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, teve efectivamente lugar, embora considerando a não despicienda circunstância de “os dois primeiros classificados que foram nomeados e tomaram posse, relativamente ao primeiro acto, foram também os dois primeiros classificados na ordenação decorrente do acórdão anulatório da primeira”.

Deparando-se na verdade com tal coincidência, e sendo apenas dois os lugares a preencher, essa constatação sempre tornaria por certo dispensável uma nova nomeação daqueles clínicos – de tal facto não resultando prejuízo para os interesses de qualquer dos oponentes ao concurso.

Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se confirmando a sentença impugnada.