Nas suas alegações, o Senhor Secretário de Estado dos Recursos Humanos e Modernização da Saúde pugna pela improcedência do recurso.

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As circunstâncias não parecem favorecer o ponto de vista de J ... .

Não se descortina na verdade, suporte legal para satisfazer as suas pretensões, dado inexistir equiparação legal e genérica dos cargos de director e de director clínico dos hospitais aos cargos dirigentes elencados no artigo 2 n.º 2 da Lei n.º 49/99.

Efectivamente, os artigos 7 n.º 2 e 12 n.º 3 do Decreto Regulamentar n.º 3/88 de 22 de Janeiro (na redacção conferida pelo Decreto Regulamentar n.º 14/90 de 6.6), apenas se reportam ao regime de provimento dos cargos de director e de director clínico, respectivamente, dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Por outro lado, o artigo 6 do Decreto-lei n.º 135/86 de 13 de Agosto, confere tão só aos conselhos de administração dos hospitais, e não aos seus membros individualmente considerados, “as competências legalmente atribuídas aos directores-gerais da administração central do Estado”.

Por seu turno, o artigo 4 n.º 3 do Decreto-lei n.º 215/97, que dispõe “Os membros da comissão instaladora são equiparados a pessoal dirigente (...)”, haverá de ser interpretado cum grano salis, e tendo em conta todo o conjunto de normativos do diploma onde se integra...

...designadamente o disposto no artigo 5 n.º 1, onde se refere que “A comissão instaladora detem a competência atribuída aos directores-gerais (...)” – excluindo-se assim os membros deste órgão colegial, individualmente considerados, de uma regalia própria dos cargos dirigentes;

... e o preceituado no artigo 14 n.º 3 (do mesmo D.L. 215/97), onde se esclarece “No que se refere a comissões instaladoras dos estabelecimentos hospitalares (...) fica ressalvado o disposto no artigo 39 do Decreto Regulamentar n.º 3/88 de 22 de Janeiro”. Neste artigo 39 prevê-se uma mera mudança de denominação (no regime de instalação, o conselho de administração assume a designação de comissão instaladora), circunstância que óbviamente não tem a virtualidade de produzir substancial alteração no regime jurídico dos membros desse órgão colegial.

De todo o modo, a entender-se hipotéticamente que, para efeitos de aplicação do artigo 32 da Lei n.º 49/99, existe equiparação dos membros das comissões instaladoras dos hospitais ao pessoal dirigente, sempre improcederia igualmente o desiderato de J ... , por este clínico haver sido nomeado para o cargo de Presidente da Comissão Instaladora do Centro Hospitalar da Cova da Beira apenas em 30.11.99. Isto, face às disposições combinadas dos artigos 32 n.º 2 a) da Lei n.º 49/99, e 30 e 23 n.º 1 c) do Decreto-lei n.º 73/90 de 6 de Março – de onde resulta a imprescindibilidade de o recorrente deter, pelo menos, três anos de antiguidade na categoria.

Improcede pois nestes termos o invocado vício de violação de lei.

Decorrentemente, afigura-se-me que o presente recurso

não deverá obter provimento.