Na óptica de O ... , enfermará o acto recorrido do vício de violação de lei, por inobservância do disposto nos artigos 50 a 66 do D.L. n.º 18/88 de 21 de Janeiro, do Mapa a que se refere o Despacho Normativo n.º 32/84 de 9 de Fevereiro, e do Aviso n.º 1461-A/99 (2ª Série), publicado no DR IIª Série n.º 22, de 27.1.99.

Nas suas alegações, o Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa limita-se a sustentar a ilegitimidade da recorrente “por falta de interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso pelo que, ao abrigo do disposto no § 4º do artigo 57 do R.S.T.A., deve o mesmo ser rejeitado”.

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No concernente à excepção oportunamente suscitada pela entidade recorrida, mantem o Ministério Público o entendimento expresso a fls.57.

Relativamente à questão de fundo - que não foi objecto de impugnação por parte da Secretaria de Estado da Administração Educativa – igualmente tudo indica encontrar-se a razão do lado de O ... .

De facto, o despacho subjacente ao acto tácito recorrido, para manter a ora peticionante na situação de excluída ao grupo 11.º B - 26, apoia-se tão só na circunstância de aquela não haver dado cumprimento ao estipulado na alínea a) do Mapa I do Despacho Normativo n.º 32/84 de 9 de Fevereiro (v. fls.19).

A verdade, todavia, é que a recorrente apresentou a respectiva candidatura na Escola C+S de Marinhais, instruindo-a com documentação idêntica à já anteriormente utilizada nos dois anos lectivos precedentes para se candidatar à Escola Secundária de Salvaterra de Magos; e essas candidaturas (ao 11.º Grupo-B, Código 26) foram aceites, com a subsequente graduação na lista respectiva e colocação da docente peticionante.

De todo o modo, a serem realmente necessários outros elementos ou provas, nada impedia que o novo estabelecimento de ensino (C +S de Marinhais) os exigisse à candidata (v. ponto 13.2 b) do Aviso n.º 1461-a/99 – 2ª série , a fls. 13).

Efectivamente, a recorrente detem a imprescindível aprovação nas cadeiras da área de Biologia, tendo em 22.9.99 enviado à Senhora Directora-Geral da Administração Educativa a correspondente certificação, emanada da Universidade de Évora (v. fls. 28 a 30).

Nenhum destes factos foi impugnado na resposta e nas alegações da entidade recorrida - cabendo ao tribunal retirar daí as ilacções que se afigurarem pertinentes (v. artigo 50 da L.P.T.A.).

Nestes termos, e na improcedência da excepção invocada pela Secretaria de Estado da Administração Educativa, deverá ser concedido provimento ao recurso contencioso, anulando-se o acto recorrido.