Na verdade as deliberações de 8, 15 e 22 de Julho de 2003 da Câmara Municipal de Faro, não constituem senão um dos aspectos ou procedimentos inseridos num processo considerávelmente mais vasto, que é o da efectiva cedência de parte dos terrenos da “Horta das Figuras” ao Sporting Clube Farense, visando a instalação de um posto de abastecimento de combustíveis. Tais decisões apresentam-se assim como sendo meramente instrumentais ou preparatórias da decisão final a ser proferida – e tanto assim é que (em 23.7.2003) a Assembleia Municipal de Faro, no uso das suas competências e debruçando-se sob a proposta da CM, não autorizou a projectada cedência de terreno, nem aprovou a instalação do referido posto de abastecimento de combustíveis.

Assim, a CM de Faro deixou de poder executar o acto, por falta de competência própria para o efeito.

Não dispondo consequentemente da imprescindível lesividade que lhes permitisse produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, as aludidas deliberações da CM não poderiam, certamente, ser catalogados como verdadeiros actos administrativos, tal como a lei define (artigo 120 do C. P.A.).

Não parece, por outro lado, que a recorribilidade de tais actos possa viávelmente extrapolar-se da circunstância de não se encontrar determinado o valor do terreno em causa, possibilitando assim à CM a constituição do direito de superfície a favor do Sporting Clube Farense (artigo 64 n.º 1 f) da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro).

Efectivamente, a eventualidade assim referida pelos recorrentes, não passa disso mesmo (de mera hipótese). Aliás bem remota, pois como resulta dos autos, toda a actuação da CM vai manifestamente no sentido de considerar que é imprescindível a autorização da Assembleia Municipal (artigo 53 n.º 2 i) da Lei n.º 169/99) para onerar o imóvel.

Bem andou pois a douta sentença recorrida , ao considerar a irrecorribilidade dos actos da CM de Faro de 8, 15 e 22 de Julho de 2003.

Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

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Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se confirmando a douta sentença impugnada.