“Para efeitos do presente diploma, consideram-se actos e matéria relativos ao funcionalismo público os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público”

Assim, nos termos do disposto no artº 40º, alínea a), e no artº 26º, nº1, alínea b) do ETAF, o conhecimento deste recurso jurisdicional (cujo objecto é uma decisão que não versa sobre matéria relativa ao funcionalismo público, nem foi proferida em meio processual acessório), não compete na verdade a este Tribunal, mas sim ao Supremo Tribunal Administrativo.
Tal questão de incompetência (em razão da matéria, neste caso) é de ordem pública, devendo o seu conhecimento preceder o de qualquer outra matéria, em conformidade com o estatuído no artº 3º da LPTA.
Pelo exposto, sou de parecer que este Tribunal deverá ser julgado incompetente, em razão da matéria, para o conhecimento do presente recurso jurisdicional.