Pareceres/Diversos

Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo
Contencioso:Administrativo
Data:11/18/2004
Processo:11851/02
Nº Processo/TAF:00000/00/0
Sub-Secção:1ª. Juízo - 1ª. Secção
Magistrado:Clara Rodrigues
Descritores:INTEMPESTIVIDADE RECURSO HIERÁRQUICO
FORMAÇÃO DE CASO RESOLVIDO
DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO COMO ACTO CONFIRMATIVO DO ACTO JÁ FIRMADO NA ORDEM JURIDICA
IRRECORRIBILIDADE CONTENCIOSA
Disponível na JTCA:NÃO
Texto Integral:I - Mantenho o parecer de fls. 37 que aqui dou por integralmente reproduzido, acrescentando ao mesmo o seguinte:

Embora não conste dos autos, nem do proc. administrativo junto, o contrato administrativo de serviço docente, celebrado pela recorrente, para substituição temporária do docente titular, este terá de obedecer ao estipulado no art. 6º da Portaria nº 367/98 de 29/06, cujo modelo de impresso é o do Anexo I deste diploma, no qual constará a cláusula do termo do contrato, que a recorrente assim teria de conhecer.

Tratando - se de um contrato para substituição temporária de docente titular, contrato esse que a recorrente aceitou, sempre a mesma teria de saber que o mesmo contrato só podia vigorar até três dias úteis após a apresentação do titular, por aplicação do art. 3º nº 4 da Portaria supra referida, ou até à apresentação do titular, por aplicação do ponto 21.4.1 do Despacho Normativo nº 77/88 de 03/09, pelo que no dia em que o docente titular regressou ao serviço, não podia a recorrente desconhecer que o seu contrato terminava até três dias após.

E, ainda que se suscitasse qualquer questão relacionada com a eventual ilegalidade da não prorrogação do contrato e contagem do tempo de serviço, por entender ser de lhe aplicar o ponto 21.4.5 do Despacho Normativo nº 77/98, sempre qualquer recurso gracioso a interpor, a nosso ver, teria de ocorrer nos trinta dias contados ou da cláusula existente sobre o termo do contrato ou, pelo menos, da data de 11/06/2001, que consta da “Declaração” junta pela própria recorrente como documento 2, a fls. 16 dos autos.

Assim, que o recurso hierárquico interposto em 05/11/2001, fosse efectivamente intempestivo.

Ora, a intempestividade do recurso hierárquico acarreta a formação de caso resolvido ou decidido, pelo que, mesmo vindo tal recurso a ser decidido de mérito pela entidade ad quem negando provimento ao mesmo e assim mantendo a decisão recorrida, que este último acto se constitua tão - só como meramente confirmativo do primeiro, que nada inova na ordem jurídica, configurando acto não lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos e, por isso irrecorrível contenciosamente ( art. 25º da LPTA e 268º nº 4 da CRP ) – Cfr. no mesmo sentido, entre outros, Acs STA de 18/10/2000, Rec. 046177; de 06/11/90, Rec. 027239; Ac. TCA de 10/07/02, Rec. 3465/99.

É o caso dos presentes autos, em que a entidade recorrida, apesar da intempestividade do recurso que considerou, apreciou do seu mérito, proferindo decisão no sentido da negação do seu provimento e dessa forma manteve a decisão recorrida.
Daí que este acto, porque confirmativo do primeiro já firmado na ordem jurídica seja irrecorrível.

II – Assim pelo exposto e em conclusão, emito parecer no sentido do presente recurso ser rejeitado, por irrecorribilidade contenciosa do acto.