Nas suas alegações, o Senhor Ministro da Saúde pugna pela improcedência do recurso, sustentando a invalidade do despacho n.º 9/99 da sua antecessora, dado configurar “acto ilegal e nulo, por impossibilidade de objecto. Com efeito, ao tempo da prolação do referido despacho, o cargo de director do hospital estava provido, sendo seu titular o Dr. J ..............., entretanto a exercer o cargo de Secretário de Estado da Saúde”.

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As circunstâncias não parecem favorecer a posição do Dr. A ......... .

Na verdade, a posse do Dr. J ........... como membro do Governo não fez cessar a respectiva comissão de serviço como director do Hospital – simplesmente a suspendeu ope legis enquanto durassem as suas funções governativas (é o que elucidativamente resulta do texto do artigo 19 n.º 2 da Lei n.º 49/99 de 22 de Junho, aplicável ao provimento do cargo de director do hospital, “ex vi” do artigo 7º do Decreto Regulamentar n.º 3/88 de 22 de Janeiro, na redacção conferida pelo artigo 1º do Decreto Regulamentar n.º 14/90 de 6 de Junho).

Ainda nos termos do mencionado artigo 19, as funções da entidade suspensa devem ser asseguradas nos moldes estabelecidos no artigo 21 da mesma lei – disposição esta que regula o regime de substituição dos cargos dirigentes, enquanto durar a vacatura do lugar, ou a ausência ou impedimento do respectivo titular.

Assim, o despacho n.º 9/99 de 5.11.99, por efectuar nomeação para lugar não vago, mostra-se efectivamente nulo, por impossibilidade de objecto (artigo 133 n.º 2 alínea c) do Código do Procedimento Administrativo).

É de notar, de resto, que a reposição da legalidade por parte da entidade recorrida se fez através de novo acto administrativo, com diferente objecto e fundamentação, e com retroactividade fixada de modo a acautelar todos os interesses em causa (artigo 128 n.º 2 , alínea a) do C.P.A.).

Improcede pois, nos termos apontados, o invocado vício de violação de lei.

Pelo exposto, emite-se parecer no sentido de o presente recurso

não dever lograr deferimento.