O presente Recurso Jurisdicional vem interposto pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, da sentença proferida em 26.02.2008 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que julgou procedente a acção administrativa especial interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (em representação do seu associado M.........) contra aquele ministério, visando a anulação do despacho de 11.05.2005 da senhora Subdirectora-Geral dos Impostos.

Tal despacho indeferira o pedido formulado por M......., de manutenção do abono de despesas de deslocação.

É notório de resto, que nenhuma das conclusões da alegação do recorrente subsiste em confronto com a criteriosa argumentação expendida na decisão do TAF de Lisboa.

Efectivamente, da consideração do disposto nos artigos 34 n.º 5 e 36 alínea e) do Decreto Regulamentar n.º 54/80 de 30 de Setembro, resulta a possibilidade de os funcionários com direito ao subsídio de residência poderem obter a substituição daquele benefício por um abono de despesas de deslocação – devendo, em caso de mudança, aquele subsídio ou a sua substituição ser mantido, independentemente de a deslocação ser inferior a 30 Km, quando já venham recebendo tal subsídio.

Ora é essa a situação de M............, que já em Santa Maria da Feira vinha percebendo abono de despesas de deslocação – sendo pois irrelevante, nos termos do referido artigo 36 alínea e), que a respectiva mudança para S. João da Madeira (onde passou a exercer funções) haja implicado deslocação inferior a 30 Km relativamente ao seu anterior posto laboral.

Acresce que o despacho de 09.12.1988 do senhor SEAF (que amplia a manutenção do subsídio de residência às deslocações a pedido) permanece em vigor não só para as situações de conservação de subsídio de residência nas situações de transferências a pedido como também para a manutenção de abono de despesas de deslocação nas transferências a pedido – pois em ambos os casos são os mesmos os fundamentos da concessão do subsídio de residência, conforme resulta da lei.

Deste modo, e porque a sentença do TAF de Lisboa não enferma pois de qualquer erro de julgamento, afigura-se-me dever ser negado provimento ao recurso jurisdicional.