Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo
INCOMPETÊNCIA DO TCA (ART. 51º Nº 1 AL. A) DO ETAF)
Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo | |
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| Contencioso: | Administrativo |
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| Data: | 11/06/2003 |
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| Processo: | 12567/03 |
| Nº Processo/TAF: | 00000/00/0 |
| Sub-Secção: | 2ª. Subsecção |
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| Magistrado: | Clara Rodrigues |
| Descritores: | ACTO DA DIRECTORA GERAL DA DGAE INCOMPETÊNCIA DO TCA (ART. 51º Nº 1 AL. A) DO ETAF) |
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| Data do Acordão: | 01/22/2004 |
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| Disponível na JTCA: | NÃO |
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| Texto Integral: | I – Vem o presente recurso contencioso interposto do despacho da Srª. Directora Geral da Direcção Geral da Administração Educativa que aprovou a Lista Definitiva de Graduação e de Colocação relativa ao Concurso para Provimento de Lugares dos Quadros Distritais de Vinculação de Professores do 1º Ciclo do Ensino Básico para o ano lectivo de 2003/2004, conforme Aviso nº 6802/2003, publicado no DR, II Série, nº 137 de 16/06/2003. Este TCA não é, todavia, o Tribunal competente, para a sua apreciação já que o acto recorrido, é da autoria da Directora Geral da DGAE. Assim sendo, a competência para conhecer do presente recurso pertence ao TAC de Lisboa (art. 51º nº 1 al. a) do ETAF), pelo que desde já emito parecer no sentido de ser declarada a incompetência deste TCA em razão da hierarquia. |