Pareceres/Diversos

Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo
Contencioso:Administrativo
Data:10/11/2006
Processo:05443/01
Nº Processo/TAF:00000/00/0
Sub-Secção:1º. Juízo
Magistrado:Mendes Cabral
Descritores:ELEMENTOS CURRICULARES
ENTREVISTA
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
Data do Acordão:12/14/2006
Disponível na JTCA:NÃO
Texto Integral:Constitui objecto do presente recurso contencioso o despacho proferido em 25.1.2001 pelo Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que homologou a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso para preenchimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aberto pelo Aviso n.º 13652/00 (2ª série), publicado do D.R. IIª série, n.º 218, de 20.09.2000.
Na óptica da recorrente C ... , o acto impugnado enferma dos vícios de violação de lei (face ao desrespeito do estabelecido nos artigos 4 n.º 1 c), 13 n.ºs 1, 2, e 3 da Lei n.º 49/99 de 22 de Junho, 5 n.º 2 c), 22 n.º 2 b) e c), 23 n.º 2, 26 n.º 1 e 36 n.º 1 do Decreto-lei n.º 204/98 de 11 de Junho, e ponto 5.1. do aviso 13652/2000 – D.R. 2ª série de 29.09.2000), de desvio do poder, e de vício de forma, por erro nos pressupostos de facto.
Nas suas alegações, o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pugna pela improcedência do recurso.
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Desde logo caberá referir que, a meu ver, nem a reconsideração das virtualidades da licenciatura do interessado M ... para poder intervir no procedimento, nem a utilização de parâmetros idênticos para aferir a importância dos elementos curriculares e da entrevista, apresentam o relevo que a recorrente pretende emprestar-lhes.
De facto, sendo certo que a inicial exclusão daquele interessado do concurso traduz alguma ligeireza por parte do júri (v. actas de fls. 28 a 31), não é menos verdade que o reconhecimento posterior da adequação do título académico do mesmo, por não se inserir todavia nas “licenciaturas preferenciais” (pontuadas com 17 valores), teria de determinar a classificação reservada às “outras licenciaturas” (16 valores).
E igualmente não parece suscitar reparos de maior a circunstância de o júri haver optado por atribuir o mesmo peso classificativo ao currículo e à entrevista, posto que o fez no uso da inerente discricionariedade tècnica. – e por isso mesmo tal decisão só excepcionalmente poderia ser sindicável por via contenciosa (v.g. em situações de vinculação, ou que revelem erro grosseiro, ou a adopção de critérios notóriamente desajustados). A tal propósito, pode ver-se o teor dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 9.2.2000, processo 040140; de 26.1.2000, processo 037028; de 16.5.2001, processo 033271; e de 10.7.2001, processo 046483, em cujo sumário se lê “em caso de discricionariedade técnica, só há sindicabilidade contenciosa se ocorrer erro manifesto ou grosseiro”.
Do mesmo modo improcederá a alegada insuficiência do tempo de serviço prestado por M ... , visto esse requisito concursal resultar da contabilização do período de serviço desenvolvido por aquele na categoria e carreira técnica superior, antes e depois da respectiva licenciatura.
Contudo, a atribuição da mesma pontuação (16 pontos no item CD – Exercício de Cargo Dirigente, e 12 pontos no item EPE – Experiência Profissional Específica), aos candidatos que possuíssem de 0 a 3 anos de experiência em qualquer área da administração pública, e pontuação superior aos candidatos detentores de mais vasta experiência, representa visível atropelo às finalidades prosseguidas no procedimento concursal, impedindo a necessária “separação de àguas”, e podendo mesmo alterar as posições relativas dos diversos candidatos (v. ac. de 19.01.2006 deste TCAS – recurso 05740/01).
Efectivamente, alem de contrariar a lei (artigos 13 n.º s 1, 2 e 3 da Lei n.º 49/99, e 26 n.º 1 e 36 n.º 1 do Decreto-lei n.º 204/98), esta deliberação do júri apresenta no caso concreto, manifesta lesividade (v. ac.do S.T.A. de 11.2.98 - processo n.º 40.404).

Haverá pois de concluir-se que o acto da Administração de 25.1.2001 não respeitou inteiramente o quadro da legalidade, devendo ser banido da ordem jurídica.

Nessa conformidade, emito parecer no sentido da procedência do recurso contencioso.