“Considerando que as funções docentes no âmbito da educação e ensino especial impõem exigências acrescidas que importa remunerar adequadamente;

(…)

Considerando que a expansão da rede da educação e ensino especial criou novas situações de iguais exigências funcionais e as mesmas não são remuneradas;

Considerando que a relevância que deve merecer a educação e ensino especial justifica a criação de incentivos que estimulem o exercício das correspondentes funções docentes:

(…)” (bold nosso).

Por sua vez, estipula o art. 1º do mesmo DL 232/87:

“ 1 - Os docentes habilitados com o curso de especialização ministrado pelo Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, ou com outro que lhe seja ou venha a ser considerado equiparado, têm direito a uma gratificação mensal de 6000$00, desde que cumulativamente reúnam as seguintes condições:

a) Se encontrem em exercício efectivo de funções na educação e ensino especial de crianças e jovens com necessidades educativas especiais;

b) Estejam integrados em equipas especiais, classes especiais, centros de educação de crianças deficientes mentais, motoras, auditivas ou visuais e em unidades de orientação educativa.

2 - Os professores em funções de itinerância no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais têm direito a uma gratificação mensal de 6000$00, desde que se encontrem em exercício efectivo de funções.

3 - As gratificações previstas nos números anteriores não serão abonadas no período de interrupção das actividades lectivas correspondente aos meses de Verão.

4 - Aos professores a quem for abonada a gratificação a que se refere o n.º 2 deste artigo não serão devidas ajudas de custo. “ (bold nosso).

Resulta, pois, quer do preâmbulo deste DL citado, quer do seu art. 1º que, sendo certo que é o exercício de funções, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, que impõe a gratificação de especialização, nem por isso a mesma deixa de exigir a qualidade de docente para o exercício dessas funções, a que acrescerão cursos de formação especializada.

Por outro lado, ao contrário do que a recorrente parece fazer crer, tal gratificação não tem lugar apenas, mas também nas situações previstas no nº 2 do mesmo artigo, sendo que nesse caso, de itinerância, é que não haverá lugar a “ajudas de custo” de acordo com o nº 4 do mesmo artigo.

O que não significa, ao contrário do afirmado pela recorrente, que tal gratificação tenha a mesma identidade das “ajudas de custo”, mas antes que quando em “funções de itinerância” porque já lhe é atribuída uma gratificação também por via dessas funções deixa de ter lugar a compensação de “ajudas de custo”.

É que, para os casos em que não há itinerância, mas estejam preenchidas cumulativamente, as condições das als. a) e b) do nº 1, do mesmo diploma, nem por isso a referida gratificação deixa de ter lugar (é o caso, a título de exemplo, do docente exercer as referidas funções num centro de educação de crianças deficientes mentais numa determinada cidade).

Ora, o art. 46º do Estatuto da Aposentação prescreve o seguinte: "Pela aposentação, o interessado adquire o direito a uma pensão mensal vitalícia, fixada pela Caixa, nos termos dos artigos seguintes, em função da remuneração mensal e do número de anos de serviço de subscritor, bem como, se for caso disso, do seu grau de incapacidade".

Por sua vez, o art. 47º nº 1 do mesmo Estatuto prescreve que, “para se determinar a remuneração mensal se atende às parcelas que respeitem ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado, ou seja, o ordenado base (al. a)) e à média mensal das demais remunerações percebidas pelo subscritor nos últimos dois anos e que devam ser consideradas nos termos do artigo seguinte” (al. b)).

Prescrevendo o art. 48º do mesmo Estatuto que “As remunerações a considerar para efeitos do artigo anterior serão as abrangidas pelo n.º 1 do artigo 6.º, com excepção das que não tiverem carácter permanente, das gratificações que não forem de atribuição obrigatória, das remunerações complementares por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos.”.

O que de acordo com o art. 6º nº 1 serão aquelas sobre as quais há incidência de quota, ou sejam, “os ordenados, salários, gratificações, emolumentos e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos e não isentas de quota nos termos do n.º 2.

Sendo que estão isentos de quota, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, “ os abonos provenientes de participações em multas, senhas de presença, prémios por sugestões, trabalho extraordinário, simples inerências e outros análogos, bem como todos os demais que, por força do presente diploma ou de lei especial, não possam igualmente influir, em qualquer medida, na pensão de aposentação.”.

Definindo ainda o nº 3 do mesmo artigo que “Não constituem remuneração o abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, de campo, de transportes, de viagens ou caminhos, para falhas, para despesas de representação, para vestuário e outros de natureza similar.”

Ora, acontecendo que a gratificação de especialidade em causa tem carácter permanente, é obrigatória, não está isenta de quota (nº 2 do art. 6º citado), constitui remuneração (a contrario do nº 3 do art. 6º citado) e resulta do exercício de funções especiais num determinado cargo, que a mesma tenha de ser considerada para efeitos de cálculo da pensão de aposentação.

Pelo que, tal como decidiu a sentença em recurso, o acto impugnado de indeferimento de revisão da pensão de aposentação viole as disposições conjugadas dos arts. 47º, 48º e 6º do EA, não se verificando qualquer erro de interpretação e aplicação destas mesmas disposições legais por parte da sentença recorrida.

IV – Assim, em face do exposto e em conclusão, emito parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, mantendo - se a sentença recorrida.