Conforme se refere no citado acórdão do TC, “O Tribunal Constitucional tem entendido que a reserva estabelecida pela alínea v) do nº 1 do artigo 168º da Constituição abrange unicamente o estatuto geral da função pública e o delineamento geral do seu âmbito, mas já não a sua particularização ou concretização. Tal reserva não se reporta, nessa medida, a um tratamento desenvolvido da matéria em causa, mas tão-só à definição dos seus princípios fundamentais (cf. Acórdão nº 142/85, D.R., II Série, de 7 de Setembro de 1985; e Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., 1993, p. 676).

No que respeita ao regime de pensões dos funcionários públicos, constitui uma das suas bases o princípio da actualização das pensões. Com efeito, pode afirmar-se que constitui uma das linhas gerais que inspira a regulamentação segundo o qual as pensões dos funcionários públicos aposentados hão-de beneficiar de actualizações periódicas que acompanharão a evolução do nível de vida.

Assim, a apreciação da questão de constitucionalidade normativa que constitui objecto do presente recurso implica que se averigúe se a norma posta em crise pela decisão recorrida afecta tal princípio.

O artigo 18º da Portaria nº 79-A/94, de 4 de Fevereiro, estabelece que na actualização de determinadas pensões calculadas com base nas remunerações em vigor a partir de certa data deve ser deduzida a percentagem correspondente aos descontos legais para a Caixa Geral de Aposentações. Tal medida insere-se numa orientação legislativa, patente em diplomas que em anos anteriores procederam à actualização das pensões, que visou evitar que os funcionários públicos aposentados viessem a beneficiar de uma situação patrimonial mais vantajosa do que aquela em que se encontravam os funcionários no activo com a mesma categoria (a recorrida não demonstra que tal finalidade não foi alcançada pela norma em apreciação, pois apenas afirma que o rendimento ilíquido dos funcionários no activo compreende os descontos realizados.

Trata-se de uma medida, na prática, limitadora, mas que não nega o princípio fundamental da actualização das pensões. É apenas a previsão de um critério de actualização, que tem em conta a equiparação entre os pensionistas e os funcionários no activo. Não é, claramente, uma sua violação ou derrogação.

É verdade que, por força da aplicação desta norma no presente processo, a ora recorrida não beneficiou de qualquer aumento no ano de 1994. Porém, tal circunstância afigura-se como uma consequência da aplicação dos critérios adoptados para a actualização das pensões nesse ano, não resultando da aplicação de uma norma que consagra directamente e de forma perene a não actualização de determinadas categorias de pensões. Foi um efeito colateral da aplicação do regime jurídico que em 1994 concretizou o princípio fundamental da actualização das pensões e não a adopção de uma solução legal derrogatória desse princípio.

Dever-se-á, assim, concluir que a norma desaplicada pelo Supremo Tribunal Administrativo não regula matéria integrada nas bases do regime e âmbito da função pública, assim como não colide com o princípio da proporcionalidade”.

Assim, na senda do decidido pelo TC bem como do que se expôs anteriormente, decorre que a matéria da actualização das pensões não tem relevância jurídica que justifique a sua regulamentação pela Assembleia da República, órgão a quem incumbe legislar apenas em matéria especialmente relevantes e na parte em que envolvam uma definição de princípios básicos e essenciais.

E finalmente, a terceira questão suscitada, diz respeito às demais inconstitucionalidades assacadas ao artº 18º das Portarias em análise que, segundo o recorrente, não foram apreciadas na sentença, sendo esta, consequentemente, nula e de nenhum efeito.

Mas também não tem razão.

De facto, a sentença apreciou a inconstitucionalidade não do citado artº 18º, porque o recorrente não a invoca na petição, mas sim relativamente ao DL nº 106-A/83, de 18-2, conforme consta da mesma petição.

Não obstante, conheceu de todas as “inconstitucionalidades” que o recorrente rebate nas alegações de recurso jurisdicional tal como se refere supra, e nomeadamente, da violação do artº 165 alínea i) , e do artº 103 nº2, da CRP que embora reportadas a diploma legislativo diferente, traduzem essencialmente a mesma questão.

Mas tal como decidiu a sentença, consideramos que não tem qualquer fundamento denominar de “imposto” a dedução que tem vindo a ser utilizada já que não estamos perante uma receita que reverta para o Estado e que vise fazer face a qualquer despesa ou encargo, mas sim que visa manter o quantitativo a atribuir como actualização das pensões dentro dos parâmetros que num dado momento se afiguram mais consentâneas com os objectivos da política económica do Governo, no âmbito da chamada discricionaridade técnica e política.

Quanto à invocada violação do artº 112º da CRP, refere o recorrente que a mesma decorre de um mero regulamento de execução derrogar ou alterar a disciplina jurídica constante duma lei, sendo certo que o artº 18º das Portarias em análise, “não visam regulamentar qualquer preceito do EA ou de uma outra qualquer lei e muito menos o nº 4 do artigo 45º do DL 353-A/89, de 16 de Outubro. Bem pelo contrário, antes derrogam os artigos 59º e 57º, 1 e 3, do mesmo EA que, como atrás se disse, consagram o direito inderrogável ao aumento anual das pensões. Por conseguinte, o nº 18 das Portarias 79-A/94, 1093-A/94 e 101-A/96 são ilegais por desrespeito do princípio constitucional da hierarquia das normas, na medida em que viola o princípio contido no artigo 59º do EA.

Ora, tal questão vem apreciada na sentença, embora analisada à luz da alínea t) do artº 165º da CRP e relativa ao Decreto-Lei referenciado na petição, pelo que também neste caso não se verifica a omissão de pronúncia.

Igualmente quanto à invocada violação do artº 199º alínea c) da CRP, por as Portarias regulamentadoras em questão se apresentarem em desconformidade com a lei-quadro que visam regulamentar, como seja o EA e o DL nº 353-A/ 89, de 16-10, verifica-se que tal questão foi conhecida na sentença, embora também por alusão ao artº 165º alínea t) e ao Decreto-Lei referenciado na petição, não se verificando a alegada omissão de pronúncia.

Ora, também nestes casos se nos afigura não existir qualquer inconstitucionalidade, já que o artº 18º em análise não viola o artº 59º do E.A. que aliás, não visa regulamentar, sendo que a lei fundamento é o nº4 do artº 45º do DL nº 353-A/89, de 16-10, nos termos do qual a actualização das pensões se faz por Portaria.

Assim, parece-nos que nada havendo no nosso ordenamento jurídico que proíba a fórmula utilizada para achar as actualizações, independentemente de, em alguns casos, a mesma implicar, na prática, um menor ou mesmo nulo aumento de pensão, não se pode considerar o acto impugnado ilegal, tal como bem decidiu a sentença recorrida.

Termos em que, pelo exposto, emitimos parecer no sentido da sua manutenção com o consequente improvimento do presente recurso jurisdicional.