É notório de resto, que nenhuma das conclusões da alegação do recorrente subsiste em confronto com a criteriosa argumentação expendida na sentença sob recurso.

De facto, e na esteira da jurisprudência uniforme e pacífica acerca da possibilidade da Administração renovar o acto pretéritamente anulado uma vez expurgado do vício motivador da anterior anulação (v. entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 13.04.2000 – processo 031616, de 19.09.2006 – processo 048328A, e de 26.09.2006 – processo 0261/06), considerou o M.º Juiz “a quo” que:

“O dever em que a Administração ficou constituída por efeito da anulação do acto administrativo que indeferiu ao exequente a pensão cifra-se, no caso concreto, na substituição do acto ilegal, sem reincidir nas ilegalidades apontadas na decisão exequenda, ou seja, na falta de fundamentação” (fls.172).

E a verdade é que desta feita a Administração cumpriu tal dever, como resulta da sentença ora recorrida (pontos 7 a 9 dos factos provados).

Na verdade, o relatório da Junta Médica indica com clareza as causas endógenas da úlcera duodenal contraída por M........ E por seu turno o parecer do médico-chefe esclarece não ser possível estabelecer uma ligação entre essa enfermidade e o exercício do serviço militar, sendo que as queixas clínicas associadas às manifestações da doença surgem indistintamente tanto no exercício de funções militares como na vida civil.

Neste contexto, não surpreende que, com a prolação do despacho de 12.06.2006 da Direcção da CGA (que indeferiu o pedido de atribuição da pensão de invalidez, com fundamento no relatório da Junta Médica da CGA de 25.01.2006 e também no parecer do Médico-Chefe da CGA de 21.03.2006), a decisão do TAF de Lisboa haja considerado executada a sentença exequenda.

Por conseguinte, o aresto recorrido não se mostra inquinado de qualquer de erro de julgamento.

Decorrentemente, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional.