Desde logo incumbirá saber se, por força do disposto no artigo 12 do Decreto-lei n.º 34-A/90 de 24 de Janeiro, o complemento de pensão de reforma a que têm direito os militares que passaram à situação de reforma por imposição antes de atingirem os 70 anos de idade, é igual à diferença entre os valores líquidos ou os valores ilíquidos da remuneração de reserva e da pensão de reforma.

Pesem embora as conclusões do Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º 76/2002 de 10 de Julho de 2003, a verdade é que a jurisprudência dos Tribunais Administrativos se vem orientando no sentido de que os valores da remuneração da reserva a considerar são os “líquidos” do desconto para a CGA : v. acórdãos do S.T.A. de 10.2.99 (processo 37191) e de 19.6.2001 (processo 45619); e também do Tribunal Central Administrativo de 22.11.2001 (processo 0681/98), de 3.4.2003 (processo 04278/00), e de 26.6.2003 (processo 12325/03).

De facto, o acórdão de 19 de Junho de 2001 do S.T.A. – recurso 45619 (1ª Secção - Tribunal Pleno), proferido de resto para dirimir situação de oposição de julgados, optou pelo entendimento dos valores líquidos. É o seguinte o seu sumário:

"I-O DL 34-A/90 de 24 de Janeiro visou a reorganização das Forças Armadas, mas não teve por objectivo estabelecer benefícios remuneratórios ao pessoal decorrentes dessa reorganização.

II - O carácter excepcional do complemento de pensão previsto no artº 12º nº1 do DL 34-A/90 de 24 de Janeiro foi pensado para uma situação transitória, atendendo aos valores remuneratórios efectivamente percebidos na situação de reserva e na situação de reforma, porque se fossem atendíveis os valores ilíquidos recebidos, o mesmo seria sempre ou quase sempre processado e funcionaria, não como forma de colmatar um prejuízo excepcional, mas como forma de atribuir um benefício geral.

III - A Lei 25/2000 de 23 de Agosto que alterou o cálculo daquele complemento de pensão, apenas publicada em 23/8/2000, só tem efeitos a partir da sua entrada em vigor, de acordo com o estabelecido no artº 12º, nº1 e 13º nº1 do C.Civil."

Consagra assim a mais recente e autorizada jurisprudência, a tese dos valores líquidos como sendo a mais consentânea com a letra da lei.

Todavia, na situação de E....., e porque já completou 70 anos, o cálculo do valor do complemento da sua pensão é efectuado nos termos do artigo 13 n.º 2 do Decreto-lei n.º 34-A/90 de 24 de Janeiro, atendendo-se aos valores das duas pensões de reforma (da que teria direito se não tivesse sido abrangido pelo calendário de transição, e da reforma atribuída pela Caixa) ilíquidas do desconto para a CGA. E assim, da Lei 25/2000 de 28 de Agosto, não resultam as consequências invocadas pelo recorrente, no tocante ao cálculo de complemento de pensão.

De resto, a vingar a tese de E....., tal significaria a subversão das regras e princípios gerais enformadores da aposentação e reforma, segundo os quais o valor da pensão de aposentação (que já não é objecto de descontos para a CGA), não pode exceder o valor líquido dos vencimentos dos funcionários da mesma categoria no activo, sujeitos a tais descontos (v. artigos 53 n.ºs 1 e 2 , e 112 n.º 3 do Estatuto da Aposentação).

Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso contencioso.