O presente recurso jurisdicional vem interposto por P......., da sentença de 13.10.2010 proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que indeferiu liminarmente a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias requerida por aquele interessado.

Tal decisão baseou-se na inidoneidade do meio processual utilizado, e ainda na inviabilidade de convolação do processo de intimação na(s) forma(s) de processo adequada(s).

Efectivamente, e como se afirma no citado aresto do S.T.A., “... o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal e não um processo cautelar a que só é legítimo recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia cuja protecção seja urgente e que esta não seja possível ou não seja suficiente através da propositura de uma acção administrativa especial associada a um pedido de decretamento da correspondente providência cautelar”.

Daqui ressalta pois o carácter excepcional deste meio processual previsto nos artigos 109 a 111 do CPTA que, como ultima ratio, necessáriamente se terá de alicerçar numa situação também invulgar. E tal não ocorre na situação em análise.

Na verdade, consoante acertadamente assinala a douta sentença sob recurso, atentos os pedidos formulados por P......, apresentam-se como meios adequados e suficientes a acção administrativa especial para condenação no acto devido, conjugada com a adequada providência cautelar antecipatória – destinando-se esta última a assegurar a utilidade da sentença a proferir naquele processo, sem que daí resulte comprometida a característica da provisoriedade dos meios cautelares (v. neste tocante, o teor do acórdão de 10.03.2005 do TCAN, proferido no processo 0454/04.6BECBR, confirmando a sentença do TAF de Coimbra que, no âmbito de providência cautelar antecipatória, condenou a CGA a proceder à aposentação provisória do ali requerente).

Neste contexto, e considerando outrossim a manifesta inviabilidade de convolar o processo de intimação nos meios processuais adequados, de modo algum se revela surpreendente o indeferimento liminar da requerida intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

Assim, e porque a meu ver a douta sentença do TAF de Sintra não enferma pois de erro algum de julgamento, emito parecer desfavorável ao provimento do recurso.