Pareceres/Diversos

Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo
Contencioso:Administrativo
Data:05/31/2007
Processo:02702/07
Nº Processo/TAF:00000/00/0
Sub-Secção:2º. Juízo
Magistrado:Carlos Monteiro
Descritores:CARREIRA HORIZONTAL
UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA
Data do Acordão:09/20/2007
Texto Integral:VENERANDOS DESEMBARGADORES DO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL


No presente recurso jurisdicional, recorre inconformado o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) da sentença do TAF de Leiria que absolveu a entidade demandada dos pedidos, pedindo a sua revogação por violar o artº 38º do Decreto-Lei n° 247/87, de 17 de Junho, além do direito fundamental à liberdade de escolha de profissão e o princípio de reserva de lei em matéria de bases do regime da Função Pública.
O recorrido contra-alegou pela improcedência do recurso.
Sempre entendi que o alegado teria mais apoio na lei, secundado pela Doutrina e pela Jurisprudência, apesar das divergências de que aliás o sustentado dá conta.
Todavia, considerando que os Acórdãos do Pleno do STA para uniformização de jurisprudência nºs 2, 4, 5, 6 e 7/2007, publicados no DR I Série de 16/2, 20/3, 21/3, 22/3 e 27/3, respectivamente, são de sentido absolutamente idêntico e decidiram pela classificação horizontal das carreiras unicategoriais, passo a subordinar-me a esta orientação e em particular acompanhando o Acórdão 7/2007:
Não é taxativa a enumeração das carreiras horizontais a que alude o nº 1 do artigo 38º do D. Lei 247/87, de 17/6 e assim sendo, não obstará à qualificação de uma carreira como horizontal o facto de a mesma não constar da dita enumeração.
“Na definição legal, constante do art. 4 do (…) DL 248/85, de 15.7, «1. A carreira é o conjunto hierarquizado de categorias às quais correspondem funções da mesma natureza a que os funcionários terão acesso de acordo com a antiguidade e o mérito evidenciado no desempenho profissional». Sendo categoria «a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada de acordo com o conteúdo e qualificação da função ou funções, referida à escala salarial da função pública» (nº 2).
Sobre a «Estrutura das carreiras», dispõe o art. 5 do mesmo diploma legal que são «a) Verticais, quando integram categorias com o mesmo conteúdo funcional, diferenciadas em exigências, complexidade e responsabilidade; b) Horizontais, quando integram categorias com o mesmo conteúdo funcional cuja mudança corresponde apenas à maior eficácia na execução das respectivas tarefas; c) Mistas, quando combinam características das carreiras verticais e das horizontais».
Face a esta caracterização legal das carreiras, podemos afirmar, com segurança, que o elemento diferenciador das carreiras verticais, relativamente às horizontais, consiste em que, nas primeiras, as diversas categorias correspondem a níveis, supostamente crescentes (vd. Ana Fernanda Neves, Relação Jurídica de Emprego Público, Movimentos Fractais, Diferença e Repetição, Coimbra Ed. 1999, 136), de exigências, complexidade e responsabilidade.
A esta luz, e na falta de disposição legal que proceda à qualificação de determinada carreira como vertical ou horizontal, deverá a mesma ser considerada como tendo esta natureza e não aquela, se a respectiva estrutura não comportar a possibilidade de progressão por diferentes e crescentes níveis de exigência, complexidade e responsabilidade na execução das tarefas funcionais.
Assim sendo, não obstará à qualificação de uma carreira como horizontal o facto de a mesma não constar da enumeração de carreiras horizontais, feita no referenciado art. 38º do DL 247/87, de 17 de Junho.
Neste sentido, veja-se o acórdão desta 1ª Secção, de 13.2.97, proferido o recurso 40 594 (Ap. DR, de 25 de Novembro de 1999, Vol. II, 1108, ss.), onde se afirma que «é em face dos critérios enunciados no art. 5º do D.Lei 248/85, de 17/85, que terá de se encontrar o enquadramento», para efeitos de progressão, de categoria (…) não directamente inserida em carreira e não constante da enumeração do citado art. 38º.”
De resto, a recomendação do Provedor de Justiça de 1.8.2005 dirigida à IGAT, considerava “ilegal reduzir as carreiras horizontais na Administração Local ao elenco do nº 1 do artigo 38º do Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho.” e no mesmo sentido vai o Parecer nº 81/2005 de 15.3.07, do Conselho Consultivo da PGR.
Em conclusão, não se verificando razão de censura à sentença recorrida por se mostrar conforme à uniformização de jurisprudência decretada pelo Pleno do STA, deverá ser confirmada e improceder o recurso, segundo o meu parecer.
O Magistrado do Ministério Público