O presente Recurso Jurisdicional vem interposto do acórdão proferido em 29.11.2006 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, na sequência da Acção Administrativa Especial intentada por STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local em representação e defesa do seu associado A........, julgou procedente a acção, anulando o despacho impugnado, e condenando o Município da Amadora “a proceder á progressão do representado do Autor segundo módulos de três anos e à realização dos actos e operações necessários à reconstituição da carreira do representado do Autor”.

É notório de resto, que nenhuma das conclusões da alegação do município recorrente subsiste em confronto com a criteriosa argumentação expendida na decisão do TAF de Sintra, e na sustentação de fls. 88 e segs.

Como bem se refere no aresto sob recurso, a questão em análise não se mostra directamente ligada à discussão sobre a distinção entre carreiras horizontais e verticais - antes se encontrando específica e expressamente regulada na lei, sem deixar margem para dúvidas.

De facto, o representado pelo Autor é Encarregado de Parques Desportivos e/ou Recreativos. Ora, conforme resulta do disposto no artigo 11 n.º 2 do Decreto-lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, a progressão dos funcionários públicos providos como encarregado de pessoal auxiliar (é o caso dos encarregados de parques desportivos e/ou recreativos) faz-se segundo módulos de três anos.

E, embora o artigo 2º n.º 2 daquele diploma estabelecesse que a respectiva aplicação à administração local se faria com as adaptações a ser introduzidas por decreto-lei, a verdade é que o Decreto-lei n.º 412-A/98 (onde efectivamente se procedeu à adaptação à administração local do regime de revisão das carreiras na Administração Pública) deixou intocado o regime estabelecido no artigo 11 n.º 2 do Decreto-lei n.º 404-A/98.

Pelas razões deste modo singelamente alinhadas (e que o douto acórdão do TAF de Sintra não prescindiu de explanar devida e circunstanciadamente), a pretensão do sindicato Autor teria necessariamente de proceder.

Afigura-se-me assim, contrariamente ao aventado pelo recorrente, que a decisão recorrida contem toda a fundamentação necessária, de modo algum enfermando de nulidade ou de erro de julgamento.

Decorrentemente, emito o seguinte parecer:

Deve ser negado provimento ao recurso jurisdicional.