O presente Recurso Jurisdicional vem interposto da sentença proferida em 17.03.2008 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, julgando improcedente o procedimento cautelar requerido por Ú....... e seu filho R.............., recusou o pedido de intimação do Município de Sintra para esta entidade se abster de praticar o acto administrativo de legalização da obra efectuada, sem autorização, pelos contra-interessados.

É notório, de resto, que nenhuma das asserções produzidas pelos recorrentes subsiste em confronto com a criteriosa argumentação doutamente explanada na sentença recorrida.

De facto, depara-se com providência antecipatória. O que sucede “quando o interessado vise alterar o statu quo, mediante a antecipação de uma situação que não existia anteriormente” (v. o teor do acórdão de 24.11.2004 do S.T.A.- recurso 01011/04).

E desde logo, conforme é salientado no douto aresto sob recurso, não se revela manifesta a procedência da pretensão a julgar no processo principal - designadamente por violação do disposto no Decreto-lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-lei n.º 177/2001 de 04.06, e pelas Leis n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro e 4-A/2003 de 19 de Fevereiro.

Efectivamente, não se antolha claro que a abertura licenciada pela entidade requerida no alçado posterior da moradia dos ora recorrentes (e tapada pela obra dos contra-interessados) fosse uma janela. Pelo contrário, dos projectos aprovados em 18.05.1998 e do licenciamento concedido em 03.01.2001, se conclui que tal abertura correspondia a frestas, com um afastamento de 15 cm. entre si. Aliás, nesses projectos de alterações referentes à dita abertura, a própria Ú....... afirma expressamente “as frestas agora apresentadas (…) têm um afastamento de 15 cm entre si” (v. factos provados, alíneas h) e i).

Por conseguinte, sendo inaplicável, no caso, o n.º 1 alínea a) do artigo 120 do CPTA, os critérios da concessão (ou não) da providência requerida teriam de buscar-se no n.º 1 alínea c) do mesmo normativo.

Na situação em análise, e atentando na factualidade disponível no processo, igualmente se afigura não ser inequívoca ou insofismável a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nem são perceptíveis circunstâncias impeditivas do seu conhecimento de mérito.
Não obstante, impendia sobre os requerentes o ónus de, em termos de causalidade adequada e de forma especificada e concreta, invocar e provar a existência de justificado receio da ocorrência de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos de difícil reparação, que poderão advir para si e para os interesses a assegurar no processo principal (alínea c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA). Todavia, essa demonstração mostra-se ensaiada de modo inconsistente e pouco ou nada convincente, não surpreendendo pois, pelas razões aduzidas no aresto sob recurso, que o M.º Juiz “a quo” a não pudesse ter por satisfatória.

E, como decorre da fundamentação da sentença, não podia ser diferente a conclusão final, obtida na sequência da análise de todas as questões pertinentes submetidas à apreciação do julgador: a ausência dos requisitos legalmente exigidos para a adopção da providência cautelar antecipatória requerida (artigo 120 n.º 1 alíneas a) e c) do CPTA).

Porque a decisão recorrida não enferma consequentemente de quaisquer erros de julgamento, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional.