Na opinião de J ... , enfermará o acto recorrido de vício de violação de lei, por desrespeito do disposto no Decreto-lei n.º 29/2001, e ainda do preceituado nos artigos 13 e 50 da Constituição da República Portuguesa.

Na sua resposta e alegações, o Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa pugna pela improcedência do recurso (fls.28 e 54).

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As circunstâncias apuradas não parecem dar razão ao recorrente.

Assim, desde logo se pode constatar que o ponto 4 do aviso de abertura do concurso em causa observou o regime constante do Decreto-lei n.º 29/2001, onde é fixado um sistema de quotas de emprego para deficientes, aplicável em todos os concursos externos de ingresso na função pública (isto é, nos concursos abertos a todas as pessoas detentoras dos requisitos legalmente exigidos, independentemente de se encontrarem ou não vinculados à função pública).

E tendo em consideração que o Decreto-lei n.º 18/88 de 3 de Fevereiro estabelece, no tocante aos concursos de professores para os Ensinos Básico e Secundário a ordenação dos candidatos por prioridades, sem distinguir entre concurso externo e interno, não surpreende a preocupação de aplicar correctamente o D.L. 29/2001 ao procedimento em causa, efectuando-se a separação dos candidatos : da 1ª à 6ª prioridade (professores vinculados), correspondendo ao concurso interno; da 7ª à 10ª prioridade (professores não vinculados), equivalendo ao concurso externo.

De todo o modo, para a 1ª parte do concurso (quadros de escola), e não obstante a consideração da quota apurada no âmbito das 7ª e 10ª prioridades, nenhum professor resultou colocado no grupo de docência código 23 – História (ramo do recorrente).

Por outro lado, a 2ª parte do concurso de professores é destinada ao “exercício transitório de funções docentes (...) em regime de contrato administrativo de serviço docente (...)” (termos do disposto no artigo 1º da Portaria n.º 367/98 de 29 de Junho) – contrato este não enquadrável na previsão do artigo 9 do D.L. n.º 29/2001, como decorre da consideração dos atinentes preceitos do D.L. n.º 427/89 de 7 de Dezembro (artigos 15 n.º 2, 17 n.º1 e 18 n.º 2), onde são indicadas as situações de celebração dos contratos administrativos de provimento e dos contratos de trabalho a termo certo.

O disposto no Decreto-lei n.º 29/2001, no caso específico dos concursos de professores, mostra-se deste modo apenas aplicável à 1ª parte do procedimento, à qual se fez corresponder o concurso externo de ingresso na função pública. E, conforme se deixou dito, as imposições legais dele constantes foram devidamente observadas.

Improcede consequentemente o alegado vício de violação de lei.

Pelo exposto, emite-se parecer no sentido de o presente recurso

não dever lograr deferimento.