O presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença proferida em 13.05.2009 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou improcedente a acção administrativa especial oportunamente intentada por P....... e esposa contra o Município de Faro.

Deste modo foi mantido na ordem jurídica o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Faro de 12 de Fevereiro de 2007 que, por considerar a impossibilidade de legalizar tal obra, ordenou a demolição da garagem edificada sem licença por aquele casal holandês.

É notório de resto, que nenhuma das conclusões da alegação dos recorrentes subsiste em confronto com a criteriosa argumentação expendida na decisão do TAF de Loulé.

Na verdade, a verificada desconsideração do disposto no artigo 11 do Regulamento do PDM não poderia ter, no caso, a virtualidade de gerar a nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artigo 668 n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil): e isto porque a construção da garagem sem a necessária licença ocorreu no logradouro da moradia dos ora recorrentes, situando-se tal prédio, com uma área total de construção de 272,25 m2, num Espaço Natural de Protecção e Valorização.

Assim, desde logo resultou aplicável à situação o disposto nos artigos 26 a 29 do Regulamento do PDM de Faro, estabelecendo o artigo 29 n.º 2 alínea a) e n.º 3 que, sem prejuízo do disposto na legislação reguladora da REN (Reserva Ecológica Nacional), em caso de reconstrução, alteração e ampliação de edifícios existentes destinados à habitação, a superfície de pavimento poderá ser acrescida desde que o total da construção não exceda 200 m2, exceptuando-se os edifícios habitacionais que já tenham área superior, caso em que não será permitido qualquer aumento de área.

Deste modo, perante a constatação de que a área da construção existente já ultrapassava o legalmente permitido, a M.ª Juiz a quo apenas poderia ter concluído pela impossibilidade de o Município aprovar a construção da garagem, de acordo com as normas urbanísticas reguladoras. Daí não ter de pronunciar-se sobre a questão de haver ou não aumento da área de construção, visto esta se mostrar já excedida. De resto, a obra em causa constitui edificação autónoma e não uma garagem construída no subsolo.

Por outro lado, igualmente desprovida de sentido é a alegada violação do disposto no artigo 663 do Código de Processo Civil, imputada ao aresto sob recurso. Com efeito, o Município actuou em conformidade com as leis vigentes aplicáveis na altura – não podendo curialmente a sentença deixar de observar o princípio “tempus regit actum” na apreciação e valoração do acto da edilidade impugnado na acção.

Neste contexto, e porque a meu ver, ao concluir pela regularidade do despacho de 12.02.2007 da Administração, a sentença recorrida não se mostra inquinada de nulidade ou erro de julgamento, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional.