Na minha perspectiva, a sentença de 19.4.2001 não merece qualquer censura, dado haver feito correcta interpretação e aplicação da lei à factualidade que, com pertinência, vem fixada – não enfermando pois dos erros de apreciação que lhe são imputados.

De facto, e contráriamente ao sustentado pela edilidade de Sintra, a decisão em causa conheceu, como devia, de todas as questões que lhe incumbia dirimir naquele ponto da situação, apenas relegando para a altura própria a apreciação das demais – separando assim a fase declarativa da fase executiva, em estrita observância do preceituado nos artigos 6 e 9 do Decreto-lei n.º 256-A/77 de 17 de Junho.

Improcedem deste modo os invocados erros de julgamento.

Recurso interposto por A ... .

Afigura-se-me que também aqui falece razão ao recorrente.

Efectivamente, nenhuma das conclusões exaradas pelo peticionante nas suas alegações subsiste em confronto com a judiciosa e pormenorizada argumentação que, em suporte de ilações inversas ou não coincidentes, é doutamente expendida na sentença ora em análise, bem como na sustentação de fls. 529.

Foram assim (no aresto em recurso) inequívocamente apreciados e valorados todos os factos imprescindíveis à boa decisão da causa; isto, para alem de haver analisado, como soía, as várias questões pertinentes ( nestas se incluindo a invocada incompetência material de que enfermariam os despachos da Senhora Presidente da C.M. de Sintra).

Na verdade, a douta decisão de 8.3.2003 não deixou de considerar a reintegração de A ... nos serviços da edilidade sintrense, em função da reconstituição da situação actual hipotética. Fê-lo contudo atendendo realísticamente aos moldes em que tal se antolhava possível, adequado e justo, uma vez que diversas reestruturações haviam entretanto ocorrido na Câmara de Sintra, delas havendo resultado (designadamente) a extinção do Gabinete Jurídico.

Não deixou de assinalar, outrossim, a natureza injustificada das faltas verificadas em 54 dias (aliás na sequência de igual constatação por parte do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido nos autos principais) – circunstância essa determinante de correspondente atraso na promoção de A ... , por força do estabelecido no artigo 71 n.º 2 do Decreto-lei n.º 497/88 de 30 de Dezembro.

E igualmente a sentença esclarece de que modo se faz o apuramento dos montantes devidos ao ora recorrente, a título de vencimentos não pagos – paralelamente indicando as razões impeditivas da inclusão em tais montantes de vencimentos anteriores ao acto anulado, ou das importâncias descontadas para a ADSE.

Não se detectam pois, na decisão judicial, quaisquer nulidades a suprir.

Face ao exposto e sem necessidade de maiores considerações, emito o seguinte parecer:

Deve ser negado provimento aos dois recursos jurisdicionais, assim se confirmando as sentenças impugnadas.