Nas suas alegações, o Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia pugna pela improcedência do recurso.

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Na minha perspectiva, e no que à questão de fundo concerne, não assiste qualquer razão ao recorrente.

Desde logo, porque o artigo 23 do Decreto-lei n.º 204/98 de 11 de Julho não se mostra aplicável na situação vertente, dado respeitar a um método de selecção diverso do adoptado no presente concurso: de facto, o critério de ponderação (CPP) do método de selecção “avaliação curricular” não se confunde com a entrevista pessoal de selecção (e só a esta última se reporta o preceito em causa).

Por outro lado, o ponto 4.1. do aviso de abertura do concurso não contem critérios de ponderação que implicassem uma pontuação quantitativa específica – tendo o júri, na acta n.º 1, estabelecido que o desempenho dos candidatos na componente CPP é traduzida por uma valorização global, conforme quadro 6 da mesma acta, resultante da média aritmética da avaliação global individual do desempenho dos candidatos efectuada por cada membro do júri. Deste modo, e como sucedeu, no tocante à componente CPP apenas se impunha ao júri, na sequência da apreciação qualitativa dos sub-critérios do ponto 3.2.4., a atribuição de uma pontuação global unitária. Acresce que no anexo n.º 1 –2 da acta n.º 4 resulta claro ter havido unanimidade dos membros do júri na classificação do recorrente na componente CPP. E ainda a tal propósito, mostra-se igualmente elucidativa a acta n.º 5 (v. fls. 38), onde é salientada a suficiência da fundamentação da classificação atribuída nessa componente, a Geraldino da Silva – mormente em função de total ausência de colaboração deste candidato, por ocasião das provas públicas de discussão do respectivo currículo.

Por outro lado, a abertura do concurso visando uma determinada área funcional (no caso, a administração energética), mostra-se inteiramente conforme à lei , sendo mesmo um dos elementos que o “aviso” deve conter, nos exactos termos do disposto no artigo 27 n.º 1 alínea d) do Decreto-lei n.º 204/98. De resto, a Administração não tem obrigatóriamente de proceder à abertura de concursos para preenchimento de lugares vagos ( v. Paulo Veiga e Moura, “Função Pública, Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes”, I vol., pag. 110 e 111 – Coimbra Editora, 1999).

E tal circunstância de modo algum ofende o princípio da igualdade entre candidatos, visto este se apresentar óbviamente como um princípio intra-concursal, impondo que, aberto determinado concurso, os diversos candidatos encontrem nele um idêntico tratamento, condições e oportunidades.

Assim, e na improcedência dos vícios invocados, emito o seguinte parecer:

Deve negar-se provimento ao recurso contencioso.