A providência deverá ser concedida se se verificar o periculum in mora, ou seja, desde que os factos concretamente provados inspirem o fundado receio de que, se a providência for recusada, se torne depois impossível salvaguardar o efeito útil de uma sentença que venha a ser considerada procedente. Na verdade, para o decretamento da tutela cautelar, tem o Tribunal de descortinar indícios de que essa intervenção preventiva é necessária para impedir a consumação de situações lesivas, que, de outro modo, resultariam com a demora do processo principal.

Esse juízo judicial terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação de risco é efectiva, e não uma mera conjectura.

Ana Gouveia Martins (loc. cit. pág. 501) alerta para o facto de o perigo ou prejuízo ser inerente a este tipo de processos e um «elemento constitutivo da própria noção de tutela cautelar». Por isso, há toda a justificação para o legislador prever uma «assinalável margem de livre conformação na definição do tipo e grau de periculum in mora exigível».

A sentença recorrida considerou que não se mostra verificado o periculum in mora na medida em que os autos não apresentam prova bastante para sustentar, nomeadamente:

a) Que a execução do despacho passa, necessariamente, pela apreensão e penhora do património necessário à reposição da diferença entre o valor coberto pela garantia e o total a repor;
b) A sua efectiva situação económica e os efeitos que a mesma terá na reposição da quantia referenciada;
c) O nexo de causalidade entre a execução do acto e a alegada impossibilidade de exercer a sua actividade.

Isto porque o simples facto de haver uma determinada quantia a repor (v.g. diferença entre o valor coberto pela garantia e o total a repor) não se afigura como sendo suficiente para demonstrar a situação alegada de «ruína financeira e económica».
A menos que o tribunal pretenda fazer conjecturas sem que sejam apresentados factos que comprovem, minimamente, a sua situação económica através da exibição/apresentação, designadamente, dos «registos contabilísticos» e inventário do património ou saldo das suas contas bancárias. Ora, a decisão da providência não pode assentar em mera conjecturas mas, em factos concretos que comprovem a verificação dos pressupostos legais em que deve assentar o decretamento da providência requerida.
Efectivamente, conforme entendimento da jurisprudência, “impende sobre o requerente da suspensão o ónus de alegação concretizada, bem como a respectiva demonstração num juízo de causalidade adequada, de factos dos quais decorra o prejuízo de difícil reparação, como consequência da execução do acto” (Acórdão do STA de 5/2/2003 – Processo 020-A/2003).

Verificando-se que dificuldade de reparação dos danos se deve avaliar segundo um juízo de probabilidade, não só assente em elementos probatórios resultantes dos autos mas também com base na experiência comum das coisas, é certo que a insuficiência da prova carreada aos autos (com a omissão de elementos sobre os activos e património da requerente que comprovem a impossibilidade de satisfazer as quantias em falta) impossibilita, igualmente, a emissão de um juízo sobre a existência de nexo causal entre o despacho suspendendo e os alegados danos.

Conforme sublinha Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 6 de Maio de 1999 (proferido no Recurso N.º 2 856) “ainda que indiciariamente, tem de ser demonstrado pelo requerente da suspensão da eficácia, sobre quem recai o ónus da alegação de factos susceptíveis de integrar o conceito de “prejuízo de difícil reparação” que permitam, em termos de causalidade adequada, habilitar o tribunal a ajuizar da impossibilidade ou dificuldade de reparação desses prejuízos. É sabido que a jurisprudência do STA considera necessária, para o decretamento da providência, a verificação da existência de nexo causal entre o dano e o acto suspendendo (cf., entre muitos, os Acórdãos de 3/7/2003 e de 19/3/2003, proferidos nos Processos n.os 0782A/03 e 0484/03, respectivamente).

A verdade é que, como evidenciam os autos, a alegada situação de carência ou de falta de satisfação dos compromissos necessários ao desenvolvimento da actividade decorrente da concessão de incentivos, não resultará directamente do despacho suspendendo mas já se vinha fazendo referência a outros factos: falta de regularização da Segurança Social [n.º 3 al. g) e n.º 8 do ponto J) da matéria de facto], existência de processo executivo [n.º 12 do ponto J) da matéria de facto] ou reconhecimento pela própria de que passou por uma «situação de estrangulamento económico» que a impossibilitou, atempadamente, de preparar o processo a enviar à CCDR com vista à emissão do alvará.

A prova do nexo causal não se encontra, manifestamente, produzida pelo que – para além do que ficou exposto – afigura-se-me que não se encontram preenchidos os pressupostos necessários de aplicação do disposto no artigo 120.º n.º 1 al. b) do CPTA.

Não se encontrando preenchidos os requisitos da aplicação da alínea b) do n.º 1 do art. 120.º será dispensável, para apreciação do mérito da providência, o recurso à previsão constante do n.º 2 do art. 120.º do CPTA.
Efectivamente, a aplicação do n.º 2 só pode funcionar quando se verificar que – no caso concreto – estava preenchida a previsão da alínea b) do n.º 1 (cf. Mário Aroso de Almeida – “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, 2005, pág. 312).

Termos em que, pelo exposto, emitimos parecer no sentido da improcedência do recurso jurisdicional, devendo ser mantida a sentença recorrida.