É imputado ao acto recorrido o vício de violação de lei, por inobservância do disposto nos artigos 23 n.3 do D.L. n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, 17 n.º 2 e 19 n.º 2 b) do D.L. n.º 353-A/89 de 16 de Outubro, e ainda dos princípios constitucionais da justiça e proporcionalidade, confiança e segurança jurídicas (artigo 266 n.º 2 da CRP). Na óptica da recorrente, enfermará o despacho de 3.7.2000, também de vício de forma por falta de fundamentação (artigos 124 e 125 do C.P.A.).

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Afigura-se-me não assistir razão a A ... – mostrando-se correcto o índice de posicionamento determinado pela Administração.

Efectivamente, após uma progressão normal até alcançar o escalão 3, índice 220 (de acordo com o disposto nos artigos 19 n.º 2 b) e 20 n.ºs 1, 2, e 3 do Decreto-lei n.º 353-A/89), veio a detectar-se, por altura da aplicação do Decreto-lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, um irregular e inexplicável posicionamento da recorrente, desde Abril de 1995 até Outubro de 1997. Realmente, no decurso de tal período e sem que nada o justificasse (a não ser um evidente lapso dos serviços), A ... achou-se no escalão 5, índice 240 – isto é, dois escalões acima do que lhe competia. E na última data referida (Outubro de 1997), progrediu para o escalão 6, índice 250.

Em 1 de Janeiro de 1998, com a aplicação do Decreto-lei n.º 404-A/98, a recorrente transitou para a categoria de assistente administrativo principal, no 5º escalão, índice 260.

Isto, à luz da regra geral de transição, ou seja, nos termos do disposto no artigo 20 do Decreto-lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, mormente dos seus n.ºs 1, 3 b) e 6, e considerando outrossim a orientação traçada na circular conjunta n.º 1/DGAP/DGO/98.

A progressão seguinte viria a ter lugar para o escalão 6, mas em 1 de Outubro de 2000 (v. artigo 23 n.º 3 do D.L. 404-A/98) – e não em Outubro de 1997, como pretende a recorrente.

E em 26 de Abril de 2001, A ... foi, na sequência de concurso, promovida a assistente administrativa especialista, tendo sido posicionada no escalão 2, índice 270 (e não no escalão 3, índice 285), por haver mudado de escalão há menos de um ano: v. artigo 17 n.º 3 do Decreto-lei n.º 353-A/89 de 16 de Outubro.

Assim, a correcção do posicionamento da recorrente mostra-se regularmente levada a efeito – sendo de notar que a invulgar situação anterior não teve na sua génese qualquer acto administrativo que curialmente obstasse à prolacção do despacho de 14.12.2001 (impondo o retorno à desejável normalidade), do Departamento de Recursos Humanos da Direcção Nacional da P.S.P..

A ... acha-se pois devidamente posicionada na categoria de assistente administrativa especialista, 2º escalão, índice 270, com efeitos reportados a Maio de 2001.

Improcede, por conseguinte, o invocado vício de violação de lei.

Finalmente se dirá que, por haver sido aduzido pela primeira vez já na fase de alegações (afectando pois o princípio do contraditório), não deverá conhecer-se do vício de forma por ausência de fundamentação.

De todo o modo o vício em causa sempre improcederia, já que o artigo 125 n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo permite poder a fundamentação consistir “em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto”. Ora, no caso vertente, o despacho que consubstancia a peça impugnada, remete expressamente para os termos e fundamentos do parecer n.º 426-MC/2003 da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna - mostrando-se assim bem explícito e claro, àcerca da motivação subjacente ao acto. C.f.r., a tal propósito, e designadamente, o teor dos acórdãos do S.T.A. de 3.2.99 (recurso n.º 38834), e de 28.10.98 (recurso n.º 42728), e do T.P. de13.3.99 (recurso n.º 34687).

Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso contencioso.