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As circunstâncias permitem concluir pela razão do recorrente.

Efectivamente, o fulcro da questão consiste aqui no apuramento da existência ou não do direito do recorrente a optar pelo serviço activo, no regime que dispensa plena validez, à data em que requereu nesse sentido.

Ora, a norma que vedava essa possibilidade (n.º 7 alínea a) da Portaria n.º 162/76 de 24 de Março) foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa (acórdão n.º 563/96 do Tribunal Constitucional).

Nesta sequência, e considerando assim erradicada da ordem jurídica tal restrição, escreve-se no douto acórdão de 18 de Maio de 2000 deste Tribunal Central Administrativo -processo 180/97, proferido acerca de situação paralela à vertente:

“Em suma, por força da entrada em vigor do DL 43/76, todos os militares considerados deficientes nessa data, gozam do direito de optar pelo ingresso no serviço activo, ao abrigo dos artigos 1º e 7º do DL 210/73, independentemente de terem podido ou não, exercer esse direito anteriormente”.

E, conforme se salienta no mesmo aresto, também o acórdão do T.C.A. de 6.4.2000 – processo n.º 104/97, decidiu de modo idêntico.

Pelo exposto, e contráriamente ao que afirma na sentença recorrida, existe base legal (e jurisprudencial) onde o pedido do recorrente tem apoio, visto encontrar-se em vigor o regime estabelecido pelo Decreto-lei n.º 43/76 de 20 de Janeiro.

Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

Deve conceder-se provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida.