Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo
DESERÇÃO RECURSO (ART. 67º § ÚNICO RSTA)
Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo | |
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| Contencioso: | Administrativo |
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| Data: | 02/25/2004 |
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| Processo: | 12469/03 |
| Nº Processo/TAF: | 00000/00/0 |
| Sub-Secção: | 2ª. Subsecção |
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| Magistrado: | Clara Rodrigues |
| Descritores: | FALTA DE ALEGAÇÕES DESERÇÃO RECURSO (ART. 67º § ÚNICO RSTA) |
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| Disponível na JTCA: | NÃO |
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| Texto Integral: | I – E ... , melhor identificada nos autos, veio interpor recurso contencioso do despacho proferido, em 14 - 05 - 03, pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do acto da Srª Directora Regional de Educação que, por sua vez, indeferiu a reclamação quanto ao direito à licença por maternidade de 120 dias consecutivos, na sequência de parto de nado - morto .
A entidade recorrida respondeu defendendo a improcedência do recurso. Notificadas as partes para alegações nos termos do art. 67 do RSTA, a recorrente não veio apresentá-las. Concluída a instrução, as partes são notificadas para apresentarem alegações, no prazo de 30 dias – art. 34° do RSTA As alegações no processo de recurso contencioso são obrigatórias para o recorrente, implicando a sua falta a deserção do recurso, nos termos dos artigos 291° n° 2, e 690° do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do preceituado no § único do artigo 67.° do RSTA – sendo que a remissão o artigo 292.° após a reforma operada pelos Decs. Leis nºs 329-A/95 de 12-12, e 180/96 de 25-9, deve considerar-se feita agora para o artigo 291°. No caso em apreço, uma vez que a recorrente, notificada para produzir alegações, não veio apresentá-las, ocorre a deserção do recurso, nos termos das disposições legais citadas. II – Assim, em face do exposto e concluindo, desde já emito parecer no sentido do presente recurso ser julgado deserto por falta de alegações finais da recorrente. |