É notório de resto que nenhuma das conclusões exaradas pela recorrente na sua alegação subsiste em confronto com a judiciosa argumentação doutamente expendida na decisão em análise.

Na verdade, e na sequência de notificação de decisão judicial que reconheceu a inexistência de causa legítima de inexecução, a Câmara Municipal de Odivelas (que no caso, sucedeu à Câmara Municipal de Loures), diligenciou pela prática da formalidade essencial de audiência prévia, indevidamente omitida pela edilidade antecessora.

E com a realização dessa formalidade deu integral cumprimento à sentença cuja execução estava em causa. Aliás conforme determinado na própria sentença de 14.1.2003 (fls. 32 a 38) que julgou não verificada a existência de qualquer causa legítima de inexecução da decisão proferida nos autos principais: “a decisão que aqui se pretende ver executada impõe apenas que se repita o procedimento com observância da formalidade da audiência prévia, o que não se mostra impossível nem de consequências gravosas para o interesse público”.

Assim, consistindo o fundamento da anulação do acto administrativo de 27.08.98 da Câmara Municipal de Loures, apenas na preterição da formalidade essencial “audiência prévia”, não poderia a recorrente suscitar em sede de recurso (como pretende), outras questões não apreciadas na sentença ora recorrida.

Face ao exposto, entendo dever negar-se provimento ao recurso jurisdicional, desse modo se confirmando a sentença impugnada.