O presente Recurso Jurisdicional vem interposto do despacho saneador proferido em 10.01.2007 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, na sequência da análise das excepções dilatórias aduzidas pelo INFARMED – Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (ilegitimidade activa, incompetência material do TAF, e erro sobre o acto impugnado) concluiu pela respectiva improcedência.

É notório de resto, que nenhuma das conclusões da alegação do recorrente subsiste em confronto com a criteriosa argumentação doutamente expendida na peça sob recurso.

Assim, desde logo se afigura clara a legitimidade activa da “M.........., S....... & D..... Lda”, por dispor de inegável interesse pessoal e directo na declaração de nulidade ou anulação do acto impugnado – acto este que concedeu á contra-interessada “J........., S.A.” uma autorização de introdução no mercado – (abreviadamente, AIM) referente a um medicamento genérico cuja substância activa (ácido alendrónico) se encontrará protegida por um direito de propriedade industrial não caducado, detido por aquela sociedade por quotas (v. artigos 20 e 19 n.º 1 alínea b) do Estatuto do Medicamento).

Para alem disso, a “Merck” é titular da AIM dos medicamentos “Fosamax” e “Fosamax 70 mg.” (sendo que este último se acha em relação de concorrência directa com o genérico autorizado, tendo sido indicado como medicamento de referência para efeitos de concessão da AIM ora impugnada, com as mesmas indicações terapêuticas). Por conseguinte, o acto que permite a comercialização do genérico autorizado, acarreta necessariamente para a “M....” uma menor operacionalidade no mercado, com a correspondente redução de lucros e receitas.

Por outro lado, conforme é salientado no aresto sob recurso, “existindo uma intervenção administrativa necessária e prévia ao lançamento de um medicamento genérico no mercado, ocorrerão potencialmente actos administrativos sindicáveis em sede dos Tribunais Administrativos, designadamente por iniciativa de quem detiver um quadro jurídico que a proteja, como parece ser o caso da MSD”.

E na verdade mostra-se em causa nos autos uma relação jurídica administrativa, radicando a respectiva génese no acto de concessão de AIM pelo ora recorrente à “Jaba Farmacêutica, S.A.”, acto este cuja declaração de nulidade ou anulação se pretende.

Como é óbvio, para apreciar tal solicitação são materialmente competentes os tribunais administrativos, conforme concluiu o douto despacho saneador do TAF de Sintra.

Nesta contexto, e porque a meu ver a decisão recorrida não enferma pois de qualquer erro de direito ou de facto, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional.