É notório de resto, que nenhuma das conclusões da alegação dos recorrentes subsiste em confronto com a criteriosa argumentação expendida na decisão do TAF de Lisboa.

Efectivamente, a matéria em causa não se mostra enquadrável no artigo 1º n.º 1 do ETAF nem em qualquer das alíneas do artigo 4º n.º 1 deste diploma.

Desde logo porque as pretensões referidas radicam no direito de propriedade, configurando indubitavelmente matéria cível.

Sucede por outro lado que a competência atribuída aos tribunais administrativos pelo artigo 212 n.º 3 da Constituição da República Portuguesa “ compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”, não corresponde a uma reserva de competência absoluta dos tribunais administrativos, antes consagrando uma reserva relativa, que deixa à liberdade do legislador ordinário a introdução de alguns desvios, desde que seja preservado o núcleo essencial do modelo constitucionalmente definido, segundo o qual o âmbito regra da jurisdição administrativa deve corresponder à justiça administrativa em sentido material. Neste sentido se orienta a doutrina (Vieira de Andrade - “A Justiça Administrativa”, 4ª ed. pag. 107 e segs; Sérvulo Correia - “Estudos em memória do Prof. Castro Mendes”, 1995, pag. 25; Rui Medeiros - “Brevíssimos tópicos para uma reforma do contencioso da responsabilidade” in CJA, n.º 16, pags. 35-36; Jorge Miranda - “Os parâmetros constitucionais da reforma do contencioso administrativo”, in CJA, n.º 24, pag. 3 e segs.), e tambem a jurisprudência do Tribunal Constitucional (v. entre outros, os acórdãos do T.C. n.ºs 372/94 de 3 de Setembro; 347/97 de 25 de Julho; e 284/2003 de 29 de Maio), e do Supremo Tribunal Administrativo (v. designadamente os acórdãos do Pleno de 18.02.1998 – processo 040247; de 14.06.2000 – processo 045633; de 24.01.2001 – processo 045636; de 20.02 2001 – processo 045431; e de 31.10.2002 – processo 01329/02).

Ora, na situação vertente, pretendem os apelantes que o tribunal proceda à apreciação da natureza do caminho em causa – matéria manifestamente estranha a uma relação jurídico-administrativa, e cujo conhecimento, por ser de natureza cível, incumbe antes aos tribunais judiciais.

Nesta conformidade, e no âmbito assim delimitado, não poderia o douto aresto sob recurso deixar de declarar a incompetência material do tribunal administrativo.

Acresce de resto a circunstância de se achar já a correr os seus normais termos (aguardando neste momento o decurso do prazo para apresentação de tréplica) no Tribunal Judicial da Lourinhã, a Acção Declarativa de Condenação n.º 742/08.2TBLNH intentada pelo Município da Lourinhã contra os aqui recorrentes, para declaração do caminho em questão como caminho público, e condenação de M..... e outros a reconhecê-lo como tal.

Pelo exposto e a meu ver, deverá negar-se provimento ao recurso jurisdicional.