O Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa pugna pelo não provimento do recurso.

Não obstante A ... sustentar a inexistência de factos concretos comprovativos da prática das infracções a si imputadas, a verdade é que no decurso do processo disciplinar n.º 1 da Escola EB 2,3 de Lagos, oportunamente instaurado contra aquele, resultou plena e inequívocamente demonstrada, através de idónea prova testemunhal (v. depoimentos de fls. 23, 24, 26, 30, 34, 38, 47, 48, 50, 51, 52 , 54, 56 e 57, do processo instrutor), a violação do dever de correcção e dos respectivos deveres profissionais.

De igual modo não tem razão o recorrente, ao alvitrar a pretensa nulidade do processo disciplinar com fundamento na “preterição de formalidades legais”.

Efectivamente, de forma isenta, e no escrupuloso cumprimento do disposto no artigo 61 n.ºs 3 e 5 do Estatuto Disciplinar, a Senhora Instrutora do processo disciplinar deferiu e indeferiu os requerimentos apresentados pela defesa, consoante o peticionado fosse ou não pertinente e necessário – apresentando nessa sequência, uma consistente e adequada fundamentação: v. fls. 113 e 114 do processo disciplinar.

Pretende todavia o recorrente demonstrar a sua inocência, a partir do resultado final do Inquérito n.º 68/03.8TALGS que contra si correu termos nos Serviços do Ministério Público da comarca de Lagos, pelo crime de abuso sexual de crianças, e que terminou pelo arquivamento. Caberá todavia notar que esse arquivamento foi exclusivamente ditado pela ausência de queixa por parte dos pais das menores, implicando assim a ilegitimidade do M.P. para o prosseguimento do processo.

De todo o modo, não é possível estabelecer paralelismo entre o processo penal e o processo disciplinar, visto terem fundamentos diversos, e visarem diferentes interesses e finalidades. Assim, a inexistência de responsabilidade criminal por determinado facto não acarreta necessáriamente a irresponsabilidade disciplinar por essa mesma ocorrência: v. designadamente, o teor dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 18.3.98 (recurso 039648), 25.2.99 (recurso 037235), 28.1.99 (recurso 032788), e 26.4.95 (recurso 031889); contudo, a condenação em processo criminal por certo facto já implica a prova desse facto em processo disciplinar (v. acórdão do S.T.A. de 15.10.91 – recurso 029002).

Constata-se assim seguramente, a perpetração por parte de A ... , da infracção disciplinar atrás mencionada, especialmente agravada por acumulação de infracções (termos do disposto no artigo 31 § 1º alínea g) do ED), não militando a favor do arguido quaisquer circunstâncias dirimentes (ED, artigo 32), ou atenuantes especiais (ED, artigo 29) – designadamente a prestação de mais de dez anos de serviço com exemplar comportamento e zelo, indicada na alínea a) deste preceito.

Não se vislumbra assim que o comportamento do recorrente pudesse curialmente beneficiar de qualquer atenuação extraordinária da medida disciplinar (artigo 30 do ED), dado esta depender de circunstâncias que diminuam substancialmente a culpa do arguido - o que claramente não ocorre na situação vertente.

Face ao exposto, julgo dever ter-se por justa e adequada a decisão da Administração que, na constatação de ilícito disciplinar que atenta gravemente contra a dignidade e prestígio da função, e considerando outrossim a acumulação de infracções e a ausência de especiais atenuantes, aplicou ao arguido a pena de inactividade por dezoito meses (convolada, depois da aposentação requerida por A ... , e concedida a partir de 1.11.2003, em perda de pensão pelo tempo necessário a perfazer aquele período: v. II volume do processo instrutor).

Nestes termos, e na improcedência dos vícios invocados, deverá ser negado provimento ao recurso contencioso.