É notório de resto que nas respectivas alegações, nenhuma das conclusões do recorrente subsiste em confronto com a judiciosa e pormenorizada argumentação que, em suporte de ilações inversas, é doutamente expendida na decisão em análise.

Aliás, a corroborar a posição tomada pela sentença sob recurso, pode referir-se o douto e recente acórdão deste T.C.A., de 13.3.2003 – recurso 4560/00 onde, em situação paralela, igualmente se concluiu que a errada identificação da entidade recorrida, insusceptível de regularização face a erro indesculpável (artigo 40 n.º 1 a) da LPTA), conduz à ilegitimidade passiva do demandado e à subsequente rejeição do recurso por ilegalidade na sua interposição (RSTA, artigo 57 § 4º).

Nesta conformidade, emito o seguinte parecer:

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se confirmando a sentença impugnada.