O presente Recurso Jurisdicional vem interposto pelo Município de Faro da sentença proferida em 18.10.2007 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que, na presente acção administrativa comum fundada em responsabilidade civil extra-contratual, condenou o Município de Faro a pagar à A. M.............., “a quantia de 22.286,00 Euros, acrescida de juros à taxa legal desde a data da citação da Autarquia e até ao seu integral pagamento”.

Na minha perspectiva, o recurso interposto deverá lograr provimento.

Desde logo por indevida omissão de formalidades essenciais (audiência preliminar ou a respectiva dispensa, despacho saneador, fixação da base instrutória, audiência de discussão e julgamento) que obviamente influíram e prejudicaram o exame e a decisão da causa.

Efectivamente, e no tocante à audiência preliminar, a sua dispensa não se mostra efectuada por despacho fundamentado (C.P.C., artigo 508-B), como se impunha.

O despacho saneador, por seu turno, não foi proferido (C.P.C., artigo 510).

Por organizar ficou a base instrutória, e assim, por seleccionar a matéria de facto relevante para a decisão da causa (C.P.C., artigo 511) – deste modo se coarctando ao recorrente a possibilidade de dela reclamar.

Por outro lado, da inobservância do disposto no artigo 512 do C.P.C. resultou inviabilizada a faculdade de ser requerida a intervenção do tribunal colectivo (ou a gravação da audiência final, tornando impossível a reapreciação da matéria de facto no TCA ).

Finalmente, a não realização da audiência de discussão e julgamento (C.P.C., artigos 653 e 657), impossibilitando a discussão da matéria de facto, prejudicou a boa decisão da causa.

Assim, a preterição dos actos e formalidades previstos nos artigos 508-A, 508-B, 510, 511, 512, 646, 652, 656 e 657 do Código de Processo Civil, implica a nulidade de todo o processado que se seguiu à contestação, nos precisos termos do disposto no artigo 201 do mesmo diploma.

Nesta conformidade, deverá ser declarada a referida nulidade (com as legais consequências), concedendo-se provimento ao recurso.