O presente Recurso Jurisdicional vem interposto da sentença proferida em 24.09.2008 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que, julgando procedente a providência requerida por “A......... A/S”, intimou a INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, a prestar àquela sociedade:

a) A consulta e reprodução da versão não confidencial dos documentos abrangidos pelo disposto na alínea r) do n.º 2 do artigo 15 do Estatuto do Medicamento, nos termos do disposto na alínea s) do mesmo n.º 2 do artigo 15 do Estatuto;

b) Caso não exista a versão não confidencial referida na alínea que antecede, deverá ser facultada a consulta do mesmo processo de AIM, na parte em que não contenha elementos referentes ao processo de fabrico e às especificações da substância activa que possam revelar segredo industrial.

É notório, de resto, que nenhuma das asserções produzidas pela recorrente INFARMED subsiste no confronto com a criteriosa argumentação doutamente expendida na decisão do TAF de Lisboa.

Na verdade, encontrando-se em vigor o princípio da administração aberta (v. artigos 268 n.º 2 da Constituição da República Portuguesa e 65 do Código do Procedimento Administrativo), a pretensão da “Actavis”, atentas as circunstâncias, não poderia curialmente deixar de obter deferimento.

Desde logo por não contender com o âmbito das matérias reservadas (designadamente as relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas, bem como segredos comerciais, industriais ou respeitantes à vida interna de uma empresa: v. art.s 268 n.º 2 da CRP, 65 do CPA, e 6 n.º 6 da LADA).

De facto, o acesso pretendido traduz-se tão só na consulta e eventual reprodução – com exclusão das partes confidenciais - do dossier de registo de autorização de introdução no mercado do medicamento Diamicron LM 30 mg, comprimido de libertação modificada, contendo a substância activa Gliclazida.

E afigura-se inegável o interesse legítimo nessa informação, visto a “A.....” pretender submeter à INFARMED um pedido de AIM de um medicamento genérico correspondente ao autorizado pelos processos cuja consulta requer, e ainda acautelar eventuais infracções de direitos de propriedade industrial (artigos 188 n.º 3 do Estatuto do Medicamento, e 61 a 64 do CPA). Neste sentido, e a propósito do “interesse atendível para obtenção da informação visada” poderão ver-se os acórdãos deste TCAS de 11.01.2007 (processo 02132/06) e do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 12.11.03 (processo 047985).

Por outro lado, conforme nota a decisão recorrida (de resto na senda da pacífica jurisprudência do Tribunal Constitucional: v. designadamente acórdãos n.ºs 254/99; 176/92 e 177/92, ambos de 7 de Maio; e 234/92 e 237/92, ambos de 30 de Julho) o direito de acesso à informação constitui inequívocamente um meio instrumental idóneo para assegurar a tutela dos direitos da “Actavis”, encontrando-se implícito no n.º 2 do artigo 268 da CRP.

Nesta conformidade, o douto aresto do TAF de Lisboa afigura-se irrepreensível, de modo algum procedendo os argumentos esgrimidos pela recorrente, conforme detalhadamente é salientado na contra-alegação da “A.....” - que se tem por exacta e por isso mesmo se subscreve.
Ao deferir a requerida intimação, a sentença sob recurso interpretou pois devidamente as normas aplicáveis, não enfermando de qualquer erro de julgamento.

Decorrentemente, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional