Pareceres/Diversos

Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo
Contencioso:Administrativo
Data:11/11/2003
Processo:06929/03
Nº Processo/TAF:00000/00/0
Sub-Secção:1ª. Subsecção
Magistrado:Carlos Monteiro
Descritores:CONTRATO
SUBIDA ESCALÃO
ACTO OPINATIVO
Data do Acordão:05/27/2004
Disponível na JTCA:NÃO
Texto Integral:1. As recorrentes impugnam o despacho de 20.1.03 de indeferimento do Secretário de Estado da Administração Educativa que lhes recusou a subida de escalão, em recurso hierárquico, pedindo a sua anulação com base em violação de lei – artºs. 14º, nº 2; 15º do DL 427/89 de 7/12 e 1º, 19º e 20º do DL 353-A/89 de 16/10.
A autoridade recorrida defende a legalidade do acto recorrido e a improcedência do recurso.

2. As recorrentes exercem funções em regime de contrato administrativo de provimento, celebrado ao abrigo do DL 344/99 de 26/8, com assistente administrativo e ajudante de cozinha e requereram ao Presidente do conselho executivo da escola onde trabalham a sua subida para o 2º escalão, ao abrigo do artº 19º do DL 353-A/89 de 16/10, que indeferiu na base da Circular 10/2001 de 17.10.01 da DGAE, vindo o acto recorrido a confirmar o indeferimento em recurso hierárquico.
Afigura-se-me que as recorrentes não tem razão.
Desde logo, estamos perante um recurso ilegal, por falta de objecto.
Com efeito, estando as partes de acordo no restante, a única divergência é a interpretação das cláusulas contratuais e em especial a subida de escalão, afigurando-se-me que na consideração da natureza do acto final de indeferimento, que as recorrentes pretende impugnar, o recurso tem que ser rejeitado por falta de objecto, uma vez que não estamos perante um acto administrativo, mas um mero acto opinativo, irrecorrível, pois não se tratando de actos administrativos definitivos e executórios, estamos indiscutivelmente no domínio de actos opinativos, pelo que a questão deverá ser objecto de “acção a propor no tribunal competente”, segundo o disposto no artº 186º, nº 1 do CPA.
Neste sentido decidiram os Acs. deste TCA de 12.11.98, proferidos nos procs. 216/97 e 608/98, sobre indeferimento tácito, por conterem o mesmo fundamento para acto expresso:
“No âmbito de um contrato de prestação de serviço docente não se forma acto tácito de indeferimento quando a Administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico em que o particular solicitava a alteração de uma cláusula contratual.”
Em sentido idêntico pode ver-se por exemplo o Ac. do STA de 2.11.95, R. 32803, BMJ 451,144:
“I – Não se pode considerar acto administrativo destacável, abrangido pelo nº 3 do artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o acto praticado pela Administração, que recusou a prorrogação do prazo de validade de um contrato de concessão de prospecção de pesquisa de minérios, com fundamento de que foi apresentado fora do prazo, previsto numa cláusula desse contrato, quando o concessionário não estava de acordo com a interpretação dessa cláusula. II – O meio próprio para impugnar tal acto é acção, de acordo com a alínea g) do nº 1 do artigo 51º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.”
Assim também o Ac. do STA de 28.10.97, R. 40182:
"I-A recusa pelo Secretário de Estado da Administração Educativa da proposta do docente contratado, para alteração da claúsula do contrato de prestação de serviço docente respeitante ao índice remuneratório, não consubstancia acto administrativo resolutório do diferendo relativo à execução do contrato."
Não só porque a Administração não actua plenamente investida do jus imperii, mas no domínio da definição consensual e contratual, ao contrário do que alguns poderão defender, esta é a melhor garantia do mais amplo princípio da accionabilidade para o administrado, como resulta da doutrina, ainda que referida a uma norma diferente, do Ac. do STA de 30.4.98, R. 41728:
“A interpretação da norma, está conforme os artºs 22º e 268º CRP, garantindo o princípio da plenitude de garantia jurisdicional administrativa nos seus traços fundamentais de omnicompreensividade e eficácia, permitindo-se que os litígios de pretensão contestada possam ser dirimidos, fundamentalmente, na acção."
Pode ainda citar-se o Ac. do STA de 16.1.97, R. 41094:
“O nº 1 do artº 186º do CPA consagrou a jurisprudência maioritária deste STA, segundo a qual têm natureza meramente opinativa os actos administrativos que versem sobre a interpretação ou a validade de cláusulas do contrato administrativo. III - Assim, tem natureza meramente opinativa, não sindicável a comunicação feita pela Administração ao interessado, segundo a qual se considerava caduco, por ter decorrido o prazo respectivo, nos termos do artº 24º do DL nº 128/92, de 4/7, o contrato de provimento que com aquele celebrara."
Assim também o Ac. do STA de 7.7.99, R. 32808: “E tendo o co-contratante impugnado contenciosamente esse acto, imputando-lhe ilegalidade decorrente da interpretação das cláusulas contratuais que nele fez o seu autor e para as quais defende uma interpretação diferente, o meio processual legal e adequado para dirimir esse litígio, conforme resulta dos artºs 186º, nº1 do CPA e 51º, nº1,al.g) do ETAF, não é o recurso contencioso, mas a acção sobre contrato administrativo, de plena jurisdição, cuja sentença definirá, no caso, o direito, pela primeira vez e com carácter obrigatório."
Finalmente, veja-se o Ac. de 11.3.99 do TCA proferido no R. 2178:
“No âmbito de um contrato administrativo de provimento, o meio idóneo para discutir questões relativas à interpretação e validade do contrato é a acção, e não o recurso, como resulta do disposto nos arts. 51º, nº 1 do ETAF e 186º do CPA.”
Mesmo havendo que conhecer de fundo, improcederia o recurso, concordando-se com a perspectiva da autoridade recorrida e assim, sendo o acto recorrido meramente opinativo e tendo as recorrentes usado o recurso contencioso em vez da acção, de acordo com as disposições combinadas dos artºs. 268º, nº 4 da CRP; 24º, alínea b) e 25º, nº 1 da LPTA ; § 4º do artº 57º do RSTA e 120º do CPA, deverá se rejeitado o recurso, carecido de objecto, por ilegal, ou improceder.

3. Em conclusão, porque carecido de objecto, o recurso deverá ser rejeitado ou ser julgado improcedente, por não padecer do vício de violação de lei que as recorrentes lhe imputam, segundo o meu parecer.