É notório de resto, que nenhuma das conclusões finais das alegações da edilidade de Oeiras subsiste, no confronto com a judiciosa argumentação doutamente explanada na decisão recorrida, em suporte de ilações inversas.

Efectivamente, e ao invés do que o recorrente pretende sustentar, a douta sentença mostra-se seguramente fundamentada, havendo-se debruçado acertadamente como soía, sobre todos os aspectos destrinçáveis e pertinentes à boa decisão da causa ( designadamente sobre a forma de contagem do prazo de cinco dias, e muito especialmente acerca do correcto enquadramento, em termos disciplinares, da conduta de L .....).

Assim, a decisão judicial ao considerar que a factualidade apurada não configura violação do dever de assiduidade (pelo qual L .... foi punido), mas apenas a violação do dever de informação ou de justificação, procedeu de acordo com o generalizado entendimento da doutrina e jurisprudência, que aliás sómente reflecte a imprescindível análise objectiva e desapaixonada de situações paralelas.

Na verdade, e no contexto dos autos, as faltas de L .... dispunham de justificação face ao teor do competente atestado clínico... sucedendo apenas ter havido atraso na apresentação do citado documento comprovativo. Ora, salientando tais circunstâncias, não pretendeu a sentença efectuar própriamente uma destrinça não prevista legalmente (entre “faltas justificáveis” e “faltas não justificadas”), mas antes enquadrar jurídica e devidamente a conduta do agente disciplinarmente punido.

Havendo assim concluído pela existência de mera violação do dever de informação (que não implica “de per se” a aplicação da pena disciplinar de demissão), e atentando outrossim na circunstância de a outra imputação feita a L .... (violação do dever de zelo) ser tão só determinante de pena de multa (E.D., artigo 23 n.º s 1 e 2 e)), não surpreende que a douta sentença do TACL haja anulado a decisão camarária de 10.3.99.

E isto, independentemente da previsível comprovação dos demais vícios invocados por L .... , e cuja análise resultou prejudicada (artigo 57 da L.P.T.A.).

Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se confirmando a sentença impugnada.