O presente Recurso Jurisdicional vem interposto da sentença proferida em 28.10.2005 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que absolveu os RR da instância, dada a falta de apresentação da decisão recaída sobre o pedido de concessão de apoio judiciário, e a omissão do pagamento da taxa de justiça inicial.

É notório de resto, que nenhuma das conclusões da alegação do recorrente subsiste em confronto com a judiciosa argumentação doutamente expendida na sentença sob recurso.

Efectivamente, sendo do geral conhecimento que a tramitação do processo judicial implica o pagamento da taxa de justiça inicial ou a cabal comprovação da respectiva isenção, não se enxerga a razoabilidade de uma fundamentação alicerçada na circunstância de o A. (ora recorrente) não ter sido “notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça pretensamente devida, mas sim e sómente para juntar aos autos cópia da decisão que recaiu sobre o seu pedido à Segurança Social (...)”.

Ora, sendo verdade que, dada a persistente falta de cópia da decisão relativa ao pedido de apoio judiciário, e já na iminência da prolação da sentença, foi proferido despacho a conceder ao A. o prazo de dez dias para apresentar esse documento, tambem não é menos verdade que esse despacho se baseou, para tal, no disposto no artigo 467 n.º 3 do Código de Processo Civil, cujo texto até transcreveu: “o autor deve juntar à petição inicial o documento do pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo”, sem o que a petição será recusada, nos termos do art.º 474, alínea f) do C.P.C. (v. fls. 127).

E o conteúdo deste despacho (cujos aspectos mais relevantes se mostram destacados pelo ora signatário), foi completamente notificado à mandatária do A. (v. fls. 130), nenhuma resposta tendo suscitado.

Por consequência, de modo algum se mostra surpreendente o teor da sentença recorrida que, contráriamente ao alegado pelo recorrente, não enferma de qualquer erro de julgamento.

De facto, não logrou o recorrente fazer a mínima prova de as normas indicadas nas conclusões da sua alegação haverem sido violadas – sendo até de notar a total inaplicabilidade de alguns desses preceitos à situação vertente (v.g. o n.º 5 do art.º 467 do C.P.C., cujo texto se reporta ao n.º 4 do mesmo preceito, que por sua vez diz exclusivamente respeito a procedimentos urgentes).

Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional.