Nas suas alegações de recurso aduz “PZ, Sociedade Imobiliária, S.A.” as considerações vertidas no instrumento de fls. 84 e 85, onde designadamente refere haver solicitado “atempadamente, por meio de requerimento dirigido ao TACC, a remessa dos autos a esse Tribunal Central, nos termos do disposto no art.º 4º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos”.

Todavia, como nota o M.º Juiz do TACC (fls. 92), não existe nos autos um tal requerimento.

Não obstante, haverá que atentar na não despicienda circunstância de as alegações respeitantes ao primitivo recurso se acharem correctamente dirigidas aos “Senhores Juizes do Tribunal Central Administrativo” (v. fls. 48) – o que desde logo faria presumir a existência de lapso na redacção do requerimento de fls. 43.

Para alem disso, depara-se com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que entendeu “julgar este S.T.A. incompetente para o conhecimento do presente recurso jurisdicional, por essa competência estar legalmente atribuída ao T.C.A.” (fls. 72).

Assim, a simples consideração dos factores apontados sempre imporia, a meu ver, que o teor do despacho judicial de 18.4.2002 (ora recorrido) consistisse tão só na ordem de remessa do processo a este Tribunal Central Administrativo.

Nesta conformidade, emito o seguinte parecer:

Deve conceder-se provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se o despacho impugnado.