Aliás, é notório que nenhuma das conclusões da alegação da recorrente subsiste em confronto com a criteriosa e detalhada argumentação expendida no aresto sob recurso.

Desde logo, a insistência numa alegada situação de desigualdade relativamente a outras suas colegas, como resultado de indevida aplicação do disposto no Decreto-lei n.º 61/92 de 15 de Abril, não apresenta razão de ser.

Na verdade, a norma constante do artigo 3 n.º 1 do D.L. n.º 61/92 foi declarada inconstitucional mas apenas por ser restritiva, visto contemplar tão só os funcionários promovidos após 01.10.1989, desse modo ofendendo o princípio da igualdade consagrado nos artigos 13 e 59 n.º 1 alínea a) da C.R.P. (acórdão n.º 254/2000 de 26.04 do Tribunal Constitucional).

Não obstante caberá notar que a recorrente, porque promovida em 1991, também faz parte do número de funcionários beneficiados pela aplicação do referido diploma (artigo 3º n.ºs 1 e 2) pois em 1 de Maio de 1992 foi integrada no escalão 2, índice 230 da categoria de 1º oficial.

Por outro lado, e conforme detalhadamente demonstrado no douto aresto recorrido, a evolução profissional e o decorrente escalonamento salarial de M...... não suscitam quaisquer reparos, por se mostrarem inteiramente conformes aos sucessivos regimes jurídicos aplicáveis.

Achando-se assim correcto o posicionamento salarial da recorrente (e este é o ponto fulcral em análise), não parece fazer sentido a comparação com o vencimento auferido pela sua colega M......, que até iniciou a carreira na função pública cerca de dois anos e meio antes. Com efeito, ainda que o vencimento desta funcionária se achasse indevidamente “inflaccionado”, certo é que o princípio da igualdade não prevalece sobre a aplicação das normas legais vigentes – ou seja: o princípio da igualdade não confere um direito a uma igualdade na ilegalidade (neste sentido pode indicar-se, entre outros, o acórdão do STA de 25.02.99 – processo 037235).

Porque o douto aresto do TAF de Lisboa não enferma assim de qualquer erro de julgamento (mormente por incorrecta interpretação e aplicação dos preceitos legais), emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional.