O presente Recurso Jurisdicional vem interposto do acórdão proferido em 26.03.2007 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que julgando improcedente a Acção Administrativa Especial intentada por J....... contra a Caixa Geral de Aposentações, absolveu do pedido a Ré.

Na minha perspectiva, o aresto recorrido não merece censura, dado haver feito correcta interpretação e aplicação da lei à factualidade pertinentemente fixada.

É notório de resto, que nenhuma das conclusões da alegação do recorrente, subsiste em confronto com a criteriosa argumentação expendida na decisão do TAF de Lisboa.

Na verdade e até à presente data, as normas da Lei n.º 1/2004 de 15 de Janeiro nunca foram objecto de declaração de inconstitucionalidade por parte do órgão competente para esse efeito (o Tribunal Constitucional) - sendo que, pelas razões alinhadas no acórdão recorrido, não se antolham evidentes nem perceptíveis quaisquer relevantes circunstâncias que possam conduzir a uma justificada recusa da aplicação de tais preceitos.

Designadamente, porque a Lei n.º 23/98 de 26 de Maio não se integra em nenhuma das quatro espécies de “leis com valor reforçado”, previstas no artigo 112 n.º 3 da Constituição da República Portuguesa.

Decorrentemente, ao concluir pela regularidade do acto da Administração (despacho de 11 de Março de 2005 da Direcção da Caixa Geral de Aposentações que reconheceu o direito à aposentação do ora recorrente, e fixou o valor da respectiva pensão para o ano de 2005 em € 2.639,83), o acórdão recorrido não violou a Lei n.º 23/98 de 26 de Maio, nem quaisquer princípios constitucionais.

Afigura-se-me assim que o presente recurso jurisdicional não deverá obter provimento.