De facto, e independentemente dos considerandos tecidos pelo aresto sob recurso e pela recorrente àcerca da oponibilidade a terceiros do Regulamento Pedagógico da Faculdade de Ciências de Lisboa (em virtude da não publicação deste no Diário da República), a verdade é que desse diploma não resultam as consequências pretendidas por A ... .

Desde logo por tal secundário documento carecer de homologação reitoral (v. artigo 20 n.º 1 alínea e) da Lei 108/88 de 24 de Setembro) – não dispondo óbviamente, para alem disso, da virtualidade de contrariar e muito menos sobrepor-se a diplomas como a Portaria n.º 1022/82 de 5 de Novembro ou o Regulamento dos Estágios Profissionalizantes de 23.5.91.

E a verdade, como bem nota a decisão recorrida, é que nestes últimos diplomas não se acha previsto o arredondamento da classificação do 5º ano, nem da média dos 1º e 4º anos. Esse arredondamento apenas se verifica na classificação final das licenciaturas e na classificação do estágio pedagógico, como resulta do artigo 8 da Portaria n.º 1022/82 (e também dos artigos 1 e 3 da Portaria n.º 792/81 de 11 de Setembro).

Nesta conformidade, não se vislumbra como poderia a sentença do TAF de Lisboa ter decidido diferentemente.

Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se confirmando a sentença impugnada.