É imputado ao acto silente o vício de violação de lei por inobservância do disposto no artigo 18 n.º 4 do Decreto-lei n.º 353-A/89.

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O cerne da questão consiste aqui em saber se, por haver transitado, mediante concurso, da carreira do pessoal de informática para a carreira da administração tributária, assiste ao recorrente o direito a ser posicionado nesta última no escalão 4, índice 400. Isto, ao abrigo do disposto no artigo 18 n.ºs 2 e 4 do Decreto-lei n.º 353-A/89, e tendo em consideração que na carreira anterior, J ...... (já então funcionário de nomeação definitiva, com a categoria de Técnico de Informática, grau 1, nível 1) vencia pelo escalão 3, índice 370.

Afigura-se-me que o regime resultante do artigo 18 do diploma referido não tem realmente cabimento na presente situação, desde logo por a carreira da administração tributária não apresentar qualquer intercomunicabilidade ou mobilidade com a carreira do pessoal de informática.

De resto, como se pode constatar pelo teor do Aviso n.º 5133/98 – DR, IIª série, n.º 76 de 31.3.98, relativo ao concurso que possibilitou ao recorrente aceder à carreira de administração tributária, esse procedimento revestia a forma de concurso externo de ingresso.

Ora, e conforme se refere no acórdão do STA de 16.1.1997 (Pº 036733), “II - O regime de mobilidade p. no art. 18 do Dec-Lei 353-A/89 de 16-10 não se aplica a opositores a um concurso externo de ingresso”.

No caso, o recorrente tomou “motu proprio” a iniciativa de concorrer a uma carreira diferente, logrando aprovação e sendo nomeado Técnico de Administração Tributária Adjunto nível 1 - lugar a que, pelas razões aduzidas, corresponde o posicionamento no escalão 1, índice 315.

Mostra-se assim correcto o índice de posicionamento determinado pela Administração, decorrentemente improcedendo o alegado vício de violação de lei.

Face ao exposto e sem necessidade de maiores considerações, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso contencioso.