O presente recurso jurisdicional vem interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos em representação dos funcionários (chefes de finanças) A........... e A............, da sentença proferida em 16.07.2008 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que julgou totalmente improcedente a acção administrativa especial intentada contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública, visando primordialmente a anulação do despacho de 09.04.2007 da Senhora Subdirectora-Geral dos Impostos.

Este acto administrativo havia indeferido o pagamento de ajudas de custo e transportes desde a data da nomeação daqueles funcionários, em regime de substituição, com fundamento na ausência de base legal que tal permitisse.

É notório de resto, que nenhuma das conclusões da alegação do sindicato recorrente subsiste em confronto com a criteriosa argumentação expendida na decisão do TAF de Lisboa.

Efectivamente, com a aceitação da nomeação, os funcionários António Silva e António Sampaio passaram a ter domicílio necessário no lugar do respectivo exercício de funções (Decreto-lei n.º 106/98 de 24 de Abril, artigo 2).

E sendo o domicílio necessário o elemento de conexão determinante para a atribuição de ajudas de custo e direito a transporte, a pretensão daqueles interessados sempre se mostraria desprovida de fundamento na lei (por não serem funcionários deslocados ou transferidos) – afigurando-se outrossim claro e pelo mesmo motivo, que a nomeação e a aceitação não poderiam depender de condições, tendo simplesmente de ser observado o regime legal da nomeação em regime de substituição (cujo estatuto remuneratório, aliás, é idêntico ao da nomeação definitiva).

Finalmente se notará que contráriamente ao sustentado pelo S. T. Impostos, o estabelecido no artigo 40 do Decreto-lei n.º 557/99 de 17 de Dezembro mostra-se inaplicável à situação vertente (cargos de chefia exercidos em regime de substituição) – apenas contemplando a deslocação de funcionários da DGCI do respectivo domicílio necessário, a pedido ou por conveniência de serviço, para exercer funções a título transitório, em serviço diverso daquele.

Por conseguinte, e a meu ver, ao concluir pela legalidade do acto da Administração, a douta sentença recorrida interpretou correctamente os normativos aplicáveis, não enfermando de qualquer erro de julgamento.

Decorrentemente, emito o seguinte parecer :

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional.