É notório de resto, que nenhuma das conclusões finais das alegações da recorrente subsiste, no confronto com a judiciosa argumentação doutamente explanada na decisão sob recurso, em suporte de ilações inversas.

Efectivamente, e tal como é referido no douto aresto sob censura, o acto impugnado (do Júri do Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior de Economia da Câmara Municipal de Mação) não consubstancia acto recorrível, por ausência de definitividade. Na verdade tal acto, proferido na sequência da tramitação do procedimento e da avaliação dos diversos candidatos, reveste tão só a natureza de acto preparatório, e carece (como é regra geral no âmbito dos concursos na função pública) de ser superiormente sancionado, mediante homologação pelo órgão dirigente do serviço (artigo 43 n.º 2 do Decreto-lei n.º 204/98). O acto recorrível só poderia ser pois, no caso, aquele que homologou a lista de classificação final dos candidatos, estabelecendo definitivamente a situação jurídica destes.

E esta estrita observância de leis ordinárias não contende com o disposto no artigo 268 n.º 4 da C.R.P., como vem sendo repetidamente reconhecido pelo Tribunal Constitucional.

“A latere” se dirá ainda não parecer razoável catalogar como decisão unilateral, um outro acto do mesmo júri que, limitando-se a aceder à pretensão manifestada por N ... , operou a rescisão do contrato desta com a C.M. de Mação, reportando os seus efeitos a 4 de Outubro de 2002. De facto, e contráriamente ao inculcado pela recorrente, o que se verificou foi pois uma rescisão contratual resultante da iniciativa de N ... , e não uma imposição do júri (v. fls. 16 e 27).

Pelas razões que se deixaram alinhadas, entendo não merecer censura o sentido da decisão judicial, ao considerar a irrecorribilidade do acto do Júri do Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior de Economia da Câmara Municipal de Mação, que atribuiu a N ... a classificação de 11 valores.

Correspondentemente, emito o seguinte parecer : .

Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional, assim se confirmando a decisão impugnada.