O presente Recurso Jurisdicional vem interposto do acórdão proferido em 21.04.2008 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, julgando procedente a acção administrativa especial interposta por “C........., S.A.” contra IFADAP – Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas / INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, anulou a decisão de 09.07.2004 do Conselho de Administração destes Institutos (na altura em processo de fusão), determinando a reposição de verbas recebidas a título de restituições à exportação de carne de suíno no montante total de 103.390,46 euros (capital e juros).

É notório de resto, que nenhuma das conclusões da alegação do recorrente Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, IP, que sucedeu nas atribuições do IFADAP e do INGA), subsiste em confronto com a douta argumentação expendida na decisão do TAF do Sintra.

Efectivamente, e para alem do controlo documental, não parece poder escamotear-se a preponderância crescente do controlo físico dos produtos destinados à exportação. Isso mesmo resulta salientado em várias normas do direito comunitário, designadamente: artigo 13ª do Regulamento (CEE) n.º 3665 da Comissão de 27 de Novembro de 1987; artigos 1ª e 3ª do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro; artigos 1º. 2º e 3 do Regulamento (CEE) n.º 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro; artigo 5º n.ºs 1 e 4 do Regulamento CE n.º 2221 da Comissão de 20 de Setembro; e artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 2331/97 da Comissão de 25 de Novembro.

Ora, na situação concreta o então INGA/IFADAP reconheceu não haver realizado o controlo físico do produto exportado – circunstância que, como bem nota o aresto recorrido, inquina de ilegalidade o acto praticado pela Administração, por preterição de formalidade legal.

Por outro lado, da constatada ausência da realização das imprescindíveis análises laboratoriais, resultou a impossibilidade de concluir com a segurança indispensável, que a “C......., S.A.” houvesse desrespeitado o Regulamento (CEE) n.º 2331/97 da Comissão de 25 de Novembro.

Na verdade, embora a fórmula do chouriço de carne destinado a exportação para países terceiros (no caso, Angola) referenciasse a presença de proteína de soja, não foi possível comprovar concretamente tal facto, devido à ausência de qualquer tipo de análise laboratorial. E assim sendo, o acto da Administração enferma também de erro sobre os pressupostos.

Neste contexto, o douto aresto recorrido não poderia deixar de anular o acto de 09.07.2004 do Conselho de Administração do INGA/IFADAP.

Decorrentemente, e porque a meu ver a decisão do TAF de Sintra se apresenta correcta, o presente recurso jurisdicional não deverá lograr provimento.