O presente recurso jurisdicional vem interposto por “A....... Inc.” e “A...... Lda”, da decisão de 06.11.2008 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que se considerou territorialmente incompetente para conhecer da presente providênciacautelar intentada por aquelas sociedades farmacêuticas. *

Na minha perspectiva, a decisão recorrida (que, baseando-se no artigo 16 do CPTA, entende ser territorialmente competente o TAF de Sintra, por abranger a área da sede da “Astella Pharma”, uma das duas requerentes), não dispõe realmente de suporte legal.

Efectivamente, a regra genérica sobre a competência territorial constante do artigo 16 do CPTA impõe, no caso, a instauração do processo no tribunal “da sede do autor ou da maioria dos autores” – de tal preceito não decorrendo minimamente que tenha por pressuposto encontrar-se em Portugal a sede do requerente, como pretende a M.ª Juiz “a quo”.

Assim, e deparando-se com duas requerentes/autoras, uma com sede em território nacional, e a outra no estrangeiro, a regra geral ínsita no referido artigo 16 afigura-se inaplicável.

Ora, para situações como a vertente (em que não há uma maioria de autores) existe a regra supletiva contida no artigo 22 do CPTA, onde se pode ler. “Quando não seja possível determinar a competência territorial por aplicação dos artigos anteriores, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa”.

Deste modo e nos precisos termos da lei, o tribunal territorialmente competente é, no caso, o TAF de Lisboa.

O douto aresto recorrido mostra-se pois inquinado de erro de julgamento, por deficiente interpretação do preceituado nos artigos 16 e 22 do CPTA.

Face ao exposto, emito o seguinte parecer :

Deve conceder-se provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se a decisão impugnada e substituindo-a por outra que declare territorialmente competente o TAF de Lisboa.